ATA DA SEXAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 04-9-2006.

 


Aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, DJ Cassiá Gomes, Elias Vidal, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Mônica Leal e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, João Bosco Vaz, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência nos 1705 e 1706/06 (Processo nos 4497 e 4499/06, respectivamente); pelo Vereador Alceu Brasinha, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/06 (Processo nº 4412/06); pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providência nos 1685, 1686, 1687 e 1688/06 (Processos nos 4463, 4464, 4468 e 4469/06, respectivamente); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 1680, 1681 e 1691/06 (Processos nos 4443, 4444 e 4472/06, respectivamente); pelo Vereador Carlos Comassetto, os Pedidos de Providência nos 1682 e 1711/06 (Processos nos 4460 e 4504/06, respectivamente); pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos de Providência nos 1673, 1674, 1675, 1707, 1708 e 1709/06 (Processos nos 4436, 4437, 4438, 4500, 4501 e 4502/06, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Providência nº 1683/06 (Processo nº 4461/06) e a Indicação nº 044/06 (Processo nº 4531/06); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos 1678, 1679, 1689 e 1690/06 (Processos nos 4441, 4442, 4470 e 4471/06); pela Vereadora Maristela Meneghetti, os Pedidos de Providência nos 1671 e 1672/06 (Processos nos 4434 e 4435/06, respectivamente); pela Vereadora Neuza Canabarro, os Pedidos de Providências nos 1676 e 1677/06 (Processos nos 4439 e 4440/06); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providência nos 1692, 1693, 1694, 1695, 1696, 1697, 1698, 1699, 1700, 1701, 1702, 1703 e 1704/06 (Processos nos 4474, 4476, 4478, 4482, 4486, 4487, 4488, 4489, 4490, 4491, 4492, 4493 e 4494/06, respectivamente), o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/06 (Processo nº 4350/06) e o Projeto de Resolução nº 089/06 (Processo nº 4287/06); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providência nos 1684 e 1710/06 (Processos nos 4462 e 4503/06, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 758, 772, 773 e 774/06, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; Comunicados nos 106282 e 121446/06, do Senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Na ocasião, em face da inexistência de quórum deliberativo, deixou de ser votada a Ata da Sexagésima Quinta Sessão Ordinária. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário da Vereadora Mônica Leal, ocorrido no dia primeiro de outubro, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador João Antonio Dib, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do sexagésimo aniversário do Programa Hora Israelita, nos termos do Requerimento nº 093/06 (Processo nº 3124/06), de autoria do Vereador Dr. Goulart. Compuseram a Mesa: o Vereador Luiz Braz, Presidente em exercício da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Jacob Halperin, Diretor do Programa Hora Israelita; o Senhor Alexandre Saltez, representando o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; o Senhor Abrahão Finkelstein, Presidente da Federação Israelita do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Mônica Leal discorreu sobre o significado, para o povo judaico, do culto às tradições, salientando que a preservação dos costumes e da religião tem se mostrado fundamental para a união e o fortalecimento dessa comunidade. Nesse sentido, saudou o transcurso dos sessenta anos do Programa Hora Israelita, analisando o papel do rádio como instrumento de comunicação de grande influência na formação cultural e social do indivíduo. O Vereador Claudio Sebenelo, registrando sua solidariedade ao povo judaico, mencionou perseguições étnicas e ataques terroristas vivenciados pelos judeus ao longo de sua história, declarando considerar essa comunidade um exemplo de valorização da paz entre os seres humanos e de incentivo à manutenção das tradições e da cultura. Finalizando, atentou para a contribuição dada por esse povo ao crescimento socioeconômico do Rio Grande do Sul. O Vereador Ibsen Pinheiro, asseverando que o alcance social do rádio na atualidade exige uma avaliação criteriosa quanto ao material divulgado por esse meio de comunicação, elogiou a equipe responsável pela linha ideológica e conteúdo seguidos pelo Programa Hora Israelita. Ainda, aludiu aos conflitos bélicos observados no Oriente Médio, envolvendo o Estado de Israel, frisando a necessidade da análise histórica aprofundada quanto às causas das agressões sofridas pelo povo judeu. O Vereador Elói Guimarães afirmou ser este um momento de reflexão acerca da história judaica, bem como de conscientização quanto à necessidade de constante vigilância para que a humanidade não repita quadros de flagelo e discriminação étnica como os vividos por esse povo. Da mesma forma, ressaltou que a forte ligação entre o Programa Hora Israelita e seu público ouvinte transforma esse Programa em instrumento de difusão da cultura e defesa da paz e da solidariedade. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Jacob Halperin, que agradeceu o registro hoje efetuado pela Câmara Municipal de Porto Alegre, relativamente ao transcurso do sexagésimo aniversário do Programa Hora Israelita. Às quinze horas, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Ibsen Pinheiro defendeu maior empenho dos Partidos na fiscalização e controle das campanhas políticas, enfatizando a necessidade de discussão da legislação eleitoral, por considerá-la demasiadamente restritiva. Ainda, afirmou que essa legislação, somada a denúncias recentes de irregularidades envolvendo o Poder Executivo e o Congresso Nacional, estaria causando um sentimento popular de desinteresse pelas eleições. O Vereador Bernardino Vendruscolo expressou sua preocupação com a influência exercida pela programação televisiva sobre as pessoas, principalmente em horários acessíveis a crianças e adolescentes. Nesse sentido, citou como exemplo as novelas e o conteúdo da propaganda eleitoral gratuita, debatendo a necessidade de maior conscientização política da população e afirmando que a omissão do público também é responsável pela qualidade do que é veiculado nos meios de comunicação. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, estiveram: em 5ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 031 e 032/06, discutidos pelos Vereadores Carlos Todeschini, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, João Antonio Dib, Ervino Besson e Professor Garcia. A seguir, por solicitação do Vereador João Bosco Vaz, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 183, 185, 187 e 186/06, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Ervino Besson, o Projeto de Lei do Executivo nº 033/06, discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto, João Antonio Dib, Claudio Sebenelo e Professor Garcia; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/06, discutido pelo Vereador Professor Garcia, os Projetos de Lei do Legislativo nos 158/06, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, e 159/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Ervino Besson. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Comassetto cobrou da Prefeitura Municipal a construção do Hospital Geral da Restinga, contestando afirmações do Vereador Professor Garcia, de que essa obra dependeria de recursos oriundos do Governo Federal. Também, elogiou a Polícia Federal pela prisão de criminosos que planejavam assaltar bancos em Porto Alegre, questionando como essas pessoas obtiveram informações sobre as galerias subterrâneas do Centro da Cidade. A Vereadora Clênia Maranhão abordou o Projeto de Lei do Executivo nº 033/06, que altera a denominação do bairro Centro, afirmando que essa iniciativa tem consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental. Ainda, analisou Projetos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, enviados a esta Casa pelo Prefeito, alertando para a necessidade de recuperação financeira do Município e defendendo a manutenção e aprimoramento do Programa de Orçamento Participativo. O Vereador João Antonio Dib, reportou-se à rejeição de Requerimento de sua autoria, solicitando consulta à Comissão de Constituição e Justiça acerca da legalidade do Decreto Municipal nº 15.194/06, que reajustou os vencimentos de servidores públicos municipais. Sobre o tema, sustentou que esse tipo de análise compete a essa Comissão, citando dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento desta Casa, que corroboram os argumentos citados por Sua Excelência. O Vereador Ibsen Pinheiro, contraditando o pronunciamento do Vereador João Antonio Dib, asseverou que não compete à Comissão de Constituição e Justiça a análise da legalidade do Decreto Municipal nº 15.194/06, uma vez que esse Decreto não exorbitou o poder regulamentador do Executivo. Nesse sentido, sugeriu ao Vereador João Antonio Dib a elaboração de um Projeto de Decreto Legislativo, opinando que essa seria a forma adequada de encaminhar o assunto. Na oportunidade, os Vereadores João Antonio Dib e Ibsen Pinheiro manifestaram-se acerca do pronunciamento do Vereador Ibsen Pinheiro, em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Mario Fraga registrou o encerramento, no dia vinte e sete de agosto do corrente, da 16ª Copa Paquetá de Futebol Amador, parabenizando as equipes participantes pela qualidade demonstrada ao longo da competição e congratulando a Academia do Morro pela conquista desse Título. Em relação ao assunto, elogiou a organização desse evento, frisando o baixo número de incidentes disciplinares registrados durante sua realização. O Vereador Elói Guimarães discorreu acerca do processo eleitoral e de sua contribuição para o desenvolvimento e fortalecimento da democracia, criticando políticos que utilizam, em campanha, expedientes adversos aos interesses da população. Ainda, posicionou-se contrariamente à anulação do voto e ao voto em branco como formas de protesto, atribuindo ao processo eleitoral a capacidade de operar mudanças significativas no cenário político nacional. O Vereador Claudio Sebenelo manifestou-se acerca da ocupação, por pessoas sem-teto, de praças e parques de Porto Alegre, comparando o tratamento dado a essa situação pelo Governo Municipal com o dado durante o período em que o Partido dos Trabalhadores esteve na Prefeitura. Nesse contexto, refutou declarações de que o Senhor Beto Moesch, Secretário Municipal do Meio Ambiente, tenha autorizado o uso de força na remoção de ocupantes da Praça Garibaldi. Às dezessete horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Luiz Braz e pela Vereadora Margarete Moraes e secretariados pelos Vereadores Elias Vidal e Claudio Sebenelo, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Elias Vidal, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Srs. Vereadores, no dia 1º de setembro, a Verª Mônica Leal completou mais um ano de vida. Queremos cumprimentá-la, em nome da Casa, e vamos entregar as homenagens da Instituição pelo seu aniversário, desejando-lhe sempre boa sorte. (Palmas.)

 

(Procede-se à entrega de Mimo.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que entremos imediatamente no período de Comunicações, para que se faça a homenagem da Casa aos 60 anos do programa Hora Israelita.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, este período é destinado a assinalar o transcurso do 60º aniversário do programa Hora Israelita, nos termos do Requerimento nº 093/06, de autoria do Ver. Dr. Goulart.

Convidamos para compor a Mesa o Sr. Jacob Halperin, Diretor do programa Hora Israelita; o Sr. Alexandre Saltez, Promotor de Justiça, representante do Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Sempre é importante quando esta Casa do Povo de Porto Alegre tem oportunidade de prestar homenagens, principalmente quando nós estamos falando de 60 anos de um programa intitulado Hora Israelita que no ar serve para orientar, noticiar e para manter o orgulho elevado do povo israelita, para que nós possamos, todos juntos, ter uma sociedade melhor do que a que nós conseguimos formar até o presente instante. Eu sei que o objetivo da Hora Israelita é exatamente de poder fazer com que, através da inteligência do povo israelita, nós possamos caminhar rumo a uma sociedade melhor. Parabéns a vocês.

O Presidente da Federação Israelita, Sr. Abrahão Finkelstein está presente, e eu gostaria que ele também fizesse parte da nossa Mesa. Eu pediria que o nosso grupo de Relações Públicas conduzisse o Sr. Abrahão Finkelstein para a nossa Mesa.

A Verª Mônica Leal, nossa aniversariante homenageada, normalmente já iria fazer parte destas homenagens, ela também estaria usando a tribuna de qualquer forma para homenagear o programa Hora Israelita. Nós pedimos, então, que ela fale em nome da Casa nestas homenagens dentro deste período das Comunicações.

A Verª Mônica Leal está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sr. Jacob Halperin, Diretor do programa Hora Israelita; Sr. Alexandre Saltez, Promotor de Justiça, representante do Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Presidente da Federação Israelita, Sr. Abrahão Finkelstein; Sras Vereadoras; Srs. Vereadores, demais autoridades presentes; Srs. representantes da imprensa; comunidade israelita; senhoras e senhores, boa-tarde a todos. Em nome da Mesa desta Casa, pronuncio-me para homenagear os 60 anos do programa radiofônico Hora Israelita, neste Período de Comunicações, proposto por mim, juntamente com o Presidente, Dr. Goulart.

O Programa Hora Israelita cumpre com seu papel de mantenedor da rica cultura judaica no Brasil há louváveis 60 anos, completados nesta última sexta-feira.

Neste nosso País de tantos projetos interrompidos, de tantos empreendimentos que não duram, de tanta cultura esquecida e coisas boas que se perderam no tempo e na história, o programa Hora Israelita registra 60 anos de transmissões ininterruptas, algo a ser destacado sempre. E digno de registro, constitui-se no programa de mídia institucional judaica mais antigo do continente americano. Para mim, isso reflete as características e qualidades da comunidade judaica, que alimenta a sua milenar tradição com a preservação e a valorização da sua cultura, de seus costumes e de sua religiosidade. A sobrevivência do Hora Israelita deve muito a isso, pois tem nessa comunidade tão unida um público fiel e mantenedor, com toda a certeza.

Para o ouvinte que não tem origem judaica, o Programa faz a aproximação com essa rica herança, pois está sempre atualizado com entrevistas, fatos da comunidade aqui e em Israel, com verdadeiras aulas de história, com a presença forte da música e da Língua Iídiche, sempre primando pela divulgação dos valores do povo judeu.

E comprova-se que há uma crescente audiência desses ouvintes, que se unem àqueles entusiastas da comunidade, que acordam cedo aos domingos e são cativos, como eu.

Considerando que o primeiro programa de rádio que se tem notícia aconteceu há 90 anos, em Nova Iorque, o programa Hora Israelita caminha junto com a história do rádio. E seus 60 anos de estrada são um retrato do pioneirismo de uma proposta que nasceu na época em que o rádio reinava absoluto como grande veículo das massas, que espalhava a sua onipotência pelos quatro cantos do mundo e assim permanece até hoje, apesar da concorrência de tantas tecnologias contemporâneas.

Como jornalista e apreciadora do rádio, vejo sua importância como transmissor de noticiários. Estes sempre estiveram presentes no Hora Israelita com a preocupação de manter os seus ouvintes a par dos acontecimentos da história, acompanhando desde as conseqüências da 2ª Guerra para o povo judeu, passando pela criação do Estado de Israel e demais...

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Mônica, em nome do Partido dos Trabalhadores, eu queria cumprimentá-la, bem como o Dr. Goulart e o Sr. Jacó, e dizer que este Programa que aqui estamos hoje homenageando ajuda a construir a cultura brasileira da diversidade da nossa convivência, seja com os judeus, árabes, italianos e alemães. Meus parabéns, e continue firmando a nossa cultura da diversidade e da paz. Obrigado, Mônica.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Obrigada, Vereador. Como representante da Comunidade Israelita, eu agradeço.

Como dizia, passando pela criação do Estado de Israel e demais fatos sociais, e políticos, envolvendo as comunidades judaicas mundiais. Hoje, a fim de continuar aprimorando e ampliando a sua programação, mantém correspondentes e comentaristas em várias partes do mundo, confirmando o seu prestigio. Porta-vozes dessa comunidade em Porto Alegre, divulgando a continuidade da preservação cultural e religiosa do povo hebreu, os radialistas do programa exercem um trabalho voluntário identificado com fins comunitários. Gostaria de parabenizar o corpo diretivo na pessoa do Diretor-Coordenador Dr. Roberto Schótkis, e seus diretores de Programação e Apresentação, senhores Marcos Ratinecas e Fábio Rosenfeld, entre tantos outros colaboradores diretos e indiretos. Também deve ser mencionado o suporte e a parceria da Rádio Bandeirantes, que literalmente...

 

O Sr. Professor Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Mônica, queremos parabenizá-la por esta iniciativa, queremos também parabenizar o Jacob Halperin, Diretor; o Abraão Finkelstein, presidente da Federação Israelita; e dizer como é importante, pois 60 anos marcam, realmente, de forma ininterrupta esse programa; é um grande marco para a nossa Cidade, para o nosso Estado, porque faz questão de manter, como a senhora mesmo falou, correspondentes em vários lugares, e é um programa apresentado por várias pessoas. Parabéns por esta iniciativa, porque consegue, cada vez mais, manter isso dentro do nosso povo. Parabéns. (Palmas.)

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Obrigada, Vereador. Também devem ser mencionados o suporte e a parceria da Rádio Bandeirantes, que literalmente dá espaço ao Hora Israelita. Parabéns a esse programa, que é um verdadeiro representante dos anseios de um povo que merece toda a nossa escuta, o povo judeu, que se liga e interage com o mundo, pois tem seus filhos espalhados e precisa sempre se comunicar.

Eu gostaria de terminar a minha fala, agradecendo a oportunidade, e quero registrar que o Hora Israelita e eu fazemos aniversário na mesma data. E eu me sinto especialmente muito feliz por essa coincidência. Obrigada a todos. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Verª Mônica Leal.

 O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo deste Vereador.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Ilmo. Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Dr. Jacob Halperin, Diretor do programa Hora Israelita; Exmo. Sr. Alexandre Saltz, nosso Promotor de Justiça, representando o Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul; meu querido irmão e amigo de grandes peleias vermelhas, Conselheiro do Inter, Abraão Finkelstein, Presidente da Federação Israelita do Rio Grande do Sul.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebenelo, quero agradecer a gentileza de Vossa Excelência. Em nome da Bancada do PDT, quero também traduzir o contentamento da comemoração dos 60 anos dessa longa história, agradecer a presença de V. Sas aqui na Câmara, junto com essa comunidade tão tradicional da nossa terra, que se misturou com a nossa gente e são os nossos irmãos. Em nome do PDT, traduzo todo o sentido que o Dr. Goulart procedeu. A Bancada do PT, outras Bancadas, todas deram a sua anuência com muita satisfação. Quero deixar traduzido aqui, neste momento de grande celeuma em nível internacional, a nossa amizade, a nossa saudação ao bravo povo judeu e aos 60 anos desse tradicional programa em nossa terra. Muito obrigado, Vereador, pela sua gentileza. (Palmas.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu que agradeço, pois V. Exª enriqueceu o meu pronunciamento.

Quero falar no Hora Israelita, de seus idealizadores, entre eles o Dr. Isaac Bass, principalmente o Dr. Mordko Meyer, que está aqui nos brindando com sua presença, pela sua história como médico especialista em alergia e asma, que tanto ensinamento nos deu, e saudar o Roberto, o Guidale e Benami pelas suas presenças constantes no programa Hora Israelita.

Eu estava, num dia de muito frio como hoje, na cidade de Nova York, e lá vi um movimento em que todas as pessoas, vestidas de preto, de chapéu preto, de camisa branca e gravata, se reuniam numa das principais avenidas da Cidade fazendo um protesto contra uma bomba estourada numa embaixada israelita em Buenos Aires. Foi um dos protestos mais ternos e mais pacíficos que já vi, pois, de todos os lados, as pessoas saíam falando em paz; não vi uma atitude de ódio depois de tanta dor e de tanta revolta por um atentado que ficou histórico, e a manifestação foi a mais civilizada de todas as manifestações.

Quero dizer a vocês todos que está nos Anais da Casa um dos melhores pronunciamentos sobre essas questões mundiais de paz e de guerra. Trata-se do pronunciamento do Vereador Ibsen Pinheiro, sobre a gênese desses acontecimentos e principalmente de um compromisso e uma fé inquebrantável na busca mais pacífica do ser humano: o repúdio ao terrorismo, por todos os motivos, mas principalmente pelo sacrifício de civis e de crianças indefesas, que nada tinham a ver com a belicosidade dos eventos e, principalmente, pela forma contundente, traiçoeira e mortal como essas pessoas foram vitimadas.

Nesse meio tempo, eu tinha recebido uma carta do meu querido Abraão Finkelstein, em que ele apelava, no final dessa carta, à paz mundial e, principalmente, explicava o porquê das questões que assustavam o mundo há muito poucos dias. E mesmo que nós tenhamos na Casa, muitas vezes, pronunciamentos candentes e muito polêmicos, sai daqui desta Casa, mas principalmente do inconsciente coletivo gaúcho, a certeza da busca dessa paz e a solidariedade ao povo judeu. A solidariedade a um povo maravilhoso cuja etnia veio enriquecer esta mestiçagem brasileira, já tão linda e tão enriquecida por outros povos que aqui vieram, mas que, aqui, hoje, mostraram que podem, em qualquer parte do mundo, representar a sua Língua, o seu sentimento e essa cultura maravilhosa. Quando nós vamos a um aniversário em uma casa de judeus, vemos uma música linda, uma dança linda e principalmente um amor muito grande entre essas pessoas. É isso que eu acho que tem de ser reproduzido para o mundo inteiro: a forma como vocês têm feito no Rio Grande do Sul.

Nós acolhemos mais do que um abraço, mais do que um ato de solidariedade, mais do que um acolhimento, entre aspas. É um orgulho muito grande termos como amigos os nossos queridos irmãos israelitas que se radicaram aqui com suas marcas importantes na área da inteligência, na área da criação, da prestação de serviço e principalmente na área da solidariedade.

Um grande abraço e parabéns pelo programa Hora Israelita. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Claudio Sebenelo.

O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É uma grata ocasião saudar o 60º aniversário do programa Hora Israelita, pelo conteúdo da sua programação, pela extensão da sua história, e, como homem da comunicação que sou, pela circunstância de ser um programa de rádio. Sou originário do texto de jornal, mas andei trabalhando em todos esses veículos para ter a noção da velocidade, da instantaneidade e da capilaridade do rádio.

Talvez nada seja tão agradável quanto um bom texto de jornal, e nada tão poderoso quanto a imagem de televisão, mas nada é tão democrático, tão instantâneo e com tanta capilaridade como o rádio. Basta registrar que é a única dessas atividades que se pode praticar simultaneamente quase que com qualquer outra. Assim como a televisão e o jornal são exclusivistas da nossa atenção; o rádio não! O rádio divide com o trabalho, com outras formas de lazer, divide com o ato de dirigir um veículo, ou de ser carona num veículo. E o rádio, por isso, tem sido o instrumento poderosíssimo e especialmente feliz quando está a serviço das boas causas. Instrumento neutro prestou-se também, na história, a péssimas causas - o rádio, o jornal e, mais modernamente, a televisão; um espetáculo lindíssimo do tempo da resistência militar aqui, liberdade, liberdade, Flávio Rangel e Millôr Fernandes, aquelas músicas lindas da resistência espanhola, ou do maqui francês, ou dos resistentes italianos. De repente, eram interrompidas essas músicas por uma música belíssima também e entusiasmante, e logo se sabia que era da falange fascista espanhola. E o Paulo Autran advertia: “Cuidado, fascista também faz música boa”. Vamos cuidar é dos conteúdos para não nos deixarmos guiar como por reflexo condicionado, seguir o barulho ou a música ou a atoarda. E esta comunidade, a comunidade judaica, que sustenta com a sua audiência a ordem israelita, não tem o direito de ser distraída. Se alguma o tem, essa não o tem, no sentido de ser distraída; é daquelas que precisa identificar os sintomas do arbítrio antes que ele se instale de modo avassalador; é daquelas comunidades que aprendeu no sofrimento, no sofrimento mais do que milenar, a valorizar a liberdade e a convivência humana. E é por isso que as causas do povo de Israel se identificam como causas da humanidade. Quando no êxodo livraram-se do cativeiro, era um ideal humano que perseguiam, antes de um ideal judeu; assim como a Terra Prometida, antes, e assim também como a volta do cativeiro da Babilônia eram a causa da humanidade que se confundia com a causa do povo judeu. E hoje identifico isso com grande clareza. Rejeito, como método de análise, uma suposta neutralidade nos conflitos que ocorrem no Oriente Médio. Como qualquer pessoa, eu também lamento a guerra. Mas me obrigo a identificar as causas, para que não fique num mero lamento choroso no sentido de que, afinal, homens e mulheres se enfrentem e se matem, sem que nós possamos compreender que isso poderia ser evitado, se entendêssemos as causas.

Ninguém nega ao povo palestino o direito a um lar nacional. Nem mesmo Israel contesta, mesmo no auge do conflito, esse direito histórico do povo palestino a um lar nacional. Mas há quem conteste pela violência, pela força e pela arma e, sobretudo, pelo terrorismo o direito de Israel ao seu lar nacional, que não lhe foi dado por acaso, que foi conquistado pelos passos do Profeta Abraão e que, depois, foi reconquistado tantas vezes a ponto de impregnar-se do espírito judeu, na sua Capital Sagrada, Jerusalém!

Pois essa história, meus amigos, não pode ser contestada por ninguém e muito menos questionada pelo método traiçoeiro do terrorismo. Não me sinto nem um pouco à vontade quando vejo colocar-se no mesmo pé de igualdade o ataque terrorista e a reação militar de Israel. Em ambos os casos há vítimas inocentes. Mas, no primeiro caso do terrorismo, a vítima inocente é o próprio alvo do ataque e não um produto indesejado, como foi o produto indesejado a vítima inocente que, nos bombardeios sobre a Alemanha, também sucumbiu. É de lamentar os que morreram sob as bombas dos aliados, mas é preciso compreender que as bombas dos aliados foram a reação necessária e inevitável à agressão nazista. É preciso compreender, por isso, que o ato do terrorismo é, em primeiro lugar, a negação da sua própria e suposta causa. A própria causa, que supostamente se defende com o ato de terror, é inimiga do terrorismo. Basta registrar, nesses episódios do Oriente Médio, que os atos de terrorismo surgem quando, por outros meios e outras lideranças, percorrem o caminho da paz.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Ibsen, para encerrar.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Peço a tolerância de V. Exª, Sr. Presidente, para encerrar o meu pronunciamento, registrando que só por essa razão o terrorismo não merece o mesmo tratamento de nenhum outro processo de luta, por mais doloroso que possa ser, porque o terrorismo tem por característica ser inimigo de todas as causas, inclusive da sua suposta causa. Por isso, nosso ato, nosso gesto, nossa ação e nosso pensamento não são de neutralidade, mas de solidariedade ao povo de Israel e ao seu lar reconstituído em cima de milênios de história que se confundem desde o monoteísmo e as Tábuas da Lei, uma herança das mais caras que tem a humanidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Ibsen. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Cassiá Carpes.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nós queremos, aqui, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, saudar a comunidade israelita, a Mesa já nominada e as ilustres presenças, quando a Casa, por iniciativa da Verª Mônica Leal e do Ver. Dr. Goulart, propõe um momento de reflexão em homenagem à passagem dos 60 anos de atividades de um Programa que tem o seu conteúdo de paz, a Hora Israelita. É um momento importante porque, invariavelmente, esta Casa, institucionalizou Sessões - uma Sessão anual - na defesa de todo esse envolvimento que levou o povo judeu a situações extremamente difíceis, insuportáveis. Nós afirmávamos, ainda este ano, numa oportunidade, que a vigilância é fundamental e importante. Estão aí, não faz muito tempo, cessados, acontecimentos da maior gravidade envolvendo o povo judeu, enfim, envolvendo confrontos com o terrorismo de toda ordem. Portanto, quando se homenageia o programa Hora Israelita, que acontece há 60 anos e que nele está embutida uma cultura de paz, temos reiteradamente dito, Ver. Ibsen, que o povo judeu, perseguido ao longo da História, criou um dos valores mais sagrados: a paz, a cultura da paz, a busca da paz, porque sofreu na própria carne dos seus, diríamos, ascendentes, da sua etnia, os mais tormentosos e lamentáveis flagelos humanos que se têm notícia na História.

Então é um momento de reflexão, meu caro Presidente Abraão, é um momento de refletir sobre todos esses fatores que fazem com que a vigilância seja permanente na defesa, exatamente de modo contrário àqueles que querem, na guerra, na agressão, buscar as suas afirmações. Portanto, este é um momento importante da Casa, e nós nos queremos nos somar, neste curto espaço de tempo, saudando o programa Hora Israelita, que veicula exatamente a defesa da paz, a cultura da paz, evidentemente numa sociedade de massa, e aí o rádio, esse instrumento fundamental da comunicação social, tem um papel relevante. E o programa Hora Israelita é exatamente isso, buscar exatamente a relação com seus ouvintes e, de resto, com todos os ouvintes no sentido de configurar, a todos nós, a cultura e a defesa da liberdade, da solidariedade e da paz. Isso tem sido uma constante no programa Hora Israelita. Portanto, recebam todos a nossa saudação e a nossa homenagem. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Elói Guimarães.

Terminados os oradores inscritos no período das Comunicações, hoje, destinado a homenagear os 60 anos do programa Hora Israelita, teremos a satisfação, agora, de dar a palavra ao responsável por esse programa estar no ar e o responsável pela comunicação de tudo aquilo que é ouvido e acompanhado por todos nós. Portanto, o Sr. Jacob Halperin, o Diretor do programa Hora Israelita, está com a palavra.

 

O SR. JACOB HALPERIN: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, estimado Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A todos estimados amigos, cordialmente, shalom. Preliminarmente, devemos agradecer pelas palavras carinhosas ouvidas, aqui, dos Srs. Vereadores desta Casa, realmente, comovem-nas.

No já distante ano de 1946, quando as severas realidades da Segunda Guerra Mundial ainda estavam sendo absorvidas pela humanidade, então estarrecida pelos horrores do holocausto nazifascista, em que seis milhões de judeus foram brutalmente exterminados, em meio a outras 30 milhões de vítimas, inclusive, pescadores, marinheiros e pracinhas brasileiros da Força Expedicionária Brasileira, um grupo de jovens idealistas, em sua maioria acadêmicos e profissionais liberais, apercebeu-se da necessidade de que os anseios judaico-sionistas fossem levados à sociedade ampla, como um aberto clamor para conscientização da imperiosa necessidade do reparo de uma injustiça histórica para com o povo judeu, e a nação judaica em geral, que só poderia ser redimida com a reinstalação da pátria israelense em sua terra histórica.

Nesse contexto, liderados por José Grimberg, Chaim Weltcher, José Halperin, Moisés Sabani, Mayer Wais, no dia 1º de setembro daquele ano, foi lançado, na Rádio Farroupilha, o programa Hora Israelita.

A programação percorreu esses 60 anos de existência com a colaboração de figuras notáveis da comunidade local, dentre eles não podemos esquecer a notável dedicação dos sempre lembrados Dr. Isaac Bass, Sr. Bernardo Tchernin e Sr. Félix Wainer.

Nos decurso desse tempo, tivemos vários outros dedicados colaboradores, tanto na direção como na condução de nossas programações, a quem também queremos render, neste momento, o nosso tributo e reconhecimento.

Tanto as coletividades judaicas do Rio Grande do Sul como a grande comunidade gaúcha sentiram a necessidade de que o elo que a Hora Israelita podia apresentar, todos os domingos, ligando a grande sociedade com a pequena comunidade judaica, era muito importante. A Hora Israelita apresentava então mensagens da cultura, da tradição, dos costumes e aspectos religiosos, da história, dos anseios da atualidade e das fontes do judaísmo, centradas no renascido Estado de Israel.

Pela “Hora Israelita” ouvimos o chanceler Oswaldo Aranha, em novembro de 1947, proclamando a decisão das Nações Unidas, de 29 de novembro, determinando a instalação do Estado de Israel. Ouvimos Bem Gurion, em 14 de maio de 1948, proclamando a instalação do novo Estado. Ouvimos o primeiro Presidente Chaim Weizzman, bem como os diversos Primeiros-Ministros e Presidentes que sucederam a esses precursores.

Todos esses acontecimentos, os mais significativos do judaísmo mundial, sempre foram objetos de divulgação responsável pela “Hora Israelita”. Nos últimos anos, aumentamos nosso espaço para duas horas dominicais, bem como ampliamos o círculo de comentaristas e correspondentes em diversas partes do mundo, dos quais recebemos informações ao vivo. O segmento de notícias recebeu um tratamento todo especial. Através da Internet, estamos em permanente contato on-line com agências noticiosas e com os principais jornais do mundo.

A “Hora Israelita”, em cada audição, renova a sua vocação e compromisso de integração comunitária, sendo um canal aberto na divulgação dos legítimos anseios do povo e da terra de Israel. Nossas mensagens sempre foram direcionadas à busca da necessária concórdia e paz no Oriente Médio, com o exemplo da harmonia que ocorre nas comunidades judaicas e árabes no Brasil. Oxalá, possamos, em futuro bem próximo, ter a satisfação de transmitir mensagens dos Embaixadores de Israel, da Síria, da Palestina, do Irã, do Iraque e das demais nações árabes, todas festejando a almejada paz no Oriente Médio. Sintonizados com os avanços da mídia moderna, a “Hora Israelita” construiu um site e um blog, disponibilizando ao grande público os conteúdos das matérias divulgadas, bem como ensejando a interação com os seus milhares de ouvintes, não só daqui, mas do mundo todo que nos acompanha através da transmissão simultânea via Internet.

Cabe-nos ainda externar o nosso reconhecimento à direção da Rádio Bandeirantes local, através de seus Diretores Leonardo Meneghetti e Renato Martins, pela correção e cortesia com que somos recebidos.

Meus amigos, ao recebermos essa honrosa homenagem da Câmara Municipal de Porto Alegre, queremos externar o nosso comovente agradecimento e reconhecimento aos nobres Edis de nossa Cidade.

Estimados amigos, muito, muito obrigado e, cordialmente, shalom! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Queremos agradecer ao Presidente desta Casa, que está licenciado, Ver. Dr. Goulart, autor do Requerimento que deu origem a esta homenagem, no período de Comunicações, homenageando os 60 anos do programa Hora Israelita. Quero agradecer à Verª Mônica Leal, que falou em nome de toda a Casa e também aos outros Vereadores que se pronunciaram no período de Comunicações, que também falam em nome da Casa: o Ver. Claudio Sebenelo, o Ver. Elói Guimarães e o Ver. Ibsen Pinheiro. Quero agradecer as presenças do Presidente da Federação Israelita, Abrahão Finkelstein; do nosso querido amigo Jacob Halperin, Diretor do programa Hora Israelita; do Excelentíssimo representante do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Promotor de Justiça Dr. Alexandre Saltez. Quero agradecer a presença das senhoras e dos senhores que nos deixam muito honrados com suas presenças aqui nesta Casa, muito obrigado, de coração, e que nós, todos juntos, quem sabe algum dia, possamos chegar à paz, numa sociedade mais perfeita, mais evoluída, mas que todos nós possamos, realmente, ter esse privilégio de chegar a comemorar a paz para que todos possamos viver com muita felicidade aqui nesta terra. Um grande abraço a vocês. (Palmas.)

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz – às 15h06min): Estão reabertos os trabalhos.

 

Retomamos o período de Comunicações.

A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. Está encerrado o período de Comunicações.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente. O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o tema que se está impondo à nossa atenção é o das eleições. Estamos no mês das eleições, e é muito freqüente ouvir-se dizer que ainda não há um clima estabelecido em torno das eleições. De fato, uma lembrança de passado recente nos dá a idéia de que nos mês que antecede ao pleito, sempre estiveram mais acesos o debate e o enfrentamento político.

A falta de clima poderá ter várias causas, Sr. Presidente. É intuitivo que os acontecimentos que envolveram o poder político no nosso País - o Poder Executivo e o Congresso Nacional - são responsáveis por um clima de desencanto. No passado, episódios isolados provocaram mais indignação do que qualquer outro sentimento, mas o volume e a reiteração dos episódios desse último ano foram a um tal paroxismo que o sentimento dominante é mais perigoso do que o do desencanto ou da indignação: é o sentimento da abulia, do desinteresse, quase como se não adiantasse mais nada indignar-se. E nada é mais perigoso num processo político-social do que o absenteísmo, Sr. Presidente, porque ele haverá de ser o instrumento mais poderoso em favor da pior política. Quem se omite do gesto político entrega o espaço do domínio da ação política às piores espécimes dessa área.

Eu identifico uma outra causa, Sr. Presidente, e talvez aí eu não tenha tantos apoios quanto acredito, mas eu acho que há restrições excessivas ao processo da campanha eleitoral. Esses dias eu dizia a alguns amigos, com a concordância de todos, que tenho me dedicado a duas atividades criminosas - porque são altamente reprimidas: falo de campanha eleitoral e de conduzir veículo automotor. Vivo sendo autuado, infracionado, multado e cobrado, pelo modo de fazer campanha eleitoral ou pelo modo de dirigir um veículo. Isso, Sr. Presidente, que eu abandonei uma terceira atividade criminosa, que é fumar. Essa é outra atividade exageradamente reprimida.

Quanto às eleições, então, Sr. Presidente: botei na frente do meu comitê, dentro do pátio, um banner com quatro metros quadrados: 1,60 x 2,50 - quase consultei um matemático para chegar a esse número: 1,60 x 2,50; mas o fundo, a estrutura que o sustenta é maior, como quando você bota um cartaz numa parede: a parede é maior do que o cartaz. Pois fui notificado, já, pela Justiça Eleitoral, mediante promoção do Ministério Público, de que ali estaria uma peça fora dos limites da razoabilidade, embora não haja lei que defina o tamanho dessa razoabilidade, mas lá está a notificação.

Fui aconselhado pela assessoria jurídica do meu Partido à impetração de um Mandado de Segurança. Obtive uma decisão liminar, não posso afirmar se terei êxito, mas tenho certeza de que estou dentro da lei, porque se a moldura é maior que os quatro metros quadrados, então eu não posso, naquela moldura, colocar um santinho, nem mesmo um santinho de 20 ou 30 centímetros quadrados.

É um exagero, Sr. Presidente, mas eu não culpo a Justiça Eleitoral, não, eu culpo, antes, a nossa própria atividade político-representativa, porque essas restrições nascem de leis aprovadas pelo Congresso Nacional, e o incrível é que se excluem os Partidos políticos da normatização e do controle, como se os Partidos políticos não fossem agentes públicos responsáveis para manter a propaganda eleitoral dentro dos limites da legalidade e da razoabilidade. Não é o que se faz, por exemplo, com a atividade econômica, altamente próspera, como a propaganda, pois a propaganda pode ser auto-regulada. A propaganda de produtos comerciais, alguns, sim, nocivos à saúde, pode ser auto-regulada. Não é o Poder Público que interfere; antes dele, o Conselho Nacional de Auto-Regulamentação da Publicidade interfere e retira peças do ar. Estou pensando, Srs. Vereadores, que este pode ser um caminho. Não quero deixar sem lei a propaganda eleitoral, nem estou pregando aqui a “deslei”, mas acho que os Partidos políticos não podem ser excluídos da fiscalização, do controle e da responsabilidade, e tenho certeza de que, se os Partidos políticos participassem desse processo, nós teríamos controle, nós teríamos também liberdade.

Estou lendo – falei disso há poucos dias – que o Presidente Lula foi multado em 900 mil reais. Será que isso está dentro do princípio da razoabilidade? Novecentos mil reais! Isso é maior do que o patrimônio, eu suponho, do Presidente! Não me lembro da sua declaração de bens, mas é bem provável que seja maior. Como pagar? Com doações?

Dia desses, a candidata Heloísa Helena informou que demitiu um servidor porque ele mandou um e-mail do seu gabinete. Como não usar, Sr. Presidente? O e-mail e o telefone fazem parte das nossas vidas, e essa linha é da Câmara Municipal! E, quando telefono e perguntam o meu número, será que responder aqui é uso da máquina?

Então há uma hipertrofia do controle, talvez hipertrofia ligada à imagem da vida pública. Vamos tratar como marginais aqueles que se conduzem como marginais. Não se percebe, nessa linha de conduta, que se está castrando não apenas a atividade de homens de bem, mas uma atividade essencial à convivência democrática? E já acrescento: essencial ao próprio funcionamento do Poder Judiciário, que é a atividade política, representada pelos candidatos e seus Partidos.

Sei que há razões para desencanto, mas eu acho que isso é um tema político que os políticos devem enfrentar junto ao eleitorado, mas há também essa hipertrofia da ação censória.

Agora soube que um tribunal está tirando do ar ataques políticos fundamentados na existência ou não do mensalão. Essa é matéria para o confronto político e não para o Poder Judiciário dizer o que pode ou que não pode. Quem quiser que acuse as práticas do Governo, que tem os mesmos espaços para se defender, ou os seus candidatos, e esse é o jogo político; e não juízes decidindo o que pode e o que não pode, o que deve e o que não deve, passando para a campanha eleitoral uma idéia de cerceamento, uma idéia de intimidação.

Hoje mesmo, Sr. Presidente, assinei em meu gabinete, uma dúzia de procurações para deixar na mão da assessoria jurídica do PMDB, porque é bastante provável que essa dúzia de procurações seja pouco para a ânsia punitiva que se observa. Imagino, Sr. Presidente, uma oportunidade futura de rediscutir a legislação do controle da atividade político-eleitoral, para, nessa função controladora, incluir necessariamente os Partidos políticos, porque eles não são apenas o objeto do controle; eles são os agentes da vida pública. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Luiz Braz, na presidência dos trabalhos, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ontem, domingo à noite, tive uma conversa com uma das minhas filhas, a que tem 10 anos de idade, que, aliás, admira muito as Vereadoras Manuela e Neuza Canabarro. A Bibiana é fã de duas Vereadoras daqui: Manuela e Neuza Canabarro.

Mas eu tenho cerceado um pouco a minha filha. Ela tem 10 anos de idade, gosta muito de novela, e as novelas hoje mostram tudo, praticamente ao vivo, aquilo que nós não precisamos aqui falar, porque todos assistem, e nós, que somos pais, ficamos preocupados quando temos filhas menores de idade que ficam assistindo a programas cedo da noite, dá para dizer assim, 21 horas, 21h30min. Nesses horários são exibidas cenas que, para quem tem filho, é complicado. E eu, de vez em quando, chamo a atenção da minha filha e tal. Ontem, ela me questionou: “Vem cá, o que é melhor, eu assistir novela ou assistir o Programa Político? Vejam o que as crianças dizem. E aí eu questionei com a minha filha esse tipo de situação, pois eu tenho ouvido muito nas ruas as pessoas falando sobre o que é dito no horário do Programa Eleitoral Gratuito. Agora, vejam V. Exas. o seguinte: quem são os culpados? Será que são os próprios candidatos que estão lá vendendo as suas propostas? Ou os que estão assistindo, muito omissos, tendo oportunidade de participar e não participam? Quem será o culpado? Será que a participação desses candidatos, que levam aquelas mensagens que denigrem a imagem de quem participa ativamente da política – é a culpada? Ou culpados são aqueles que se omitem e deixam que esses candidatos venham em todas as eleições dizendo a mesma coisa? Tem um que eu não vou repetir aqui, mas ele diz assim: “Não vote em homem! Vote naquele bicho”. Eu não vou citar o nome dele aqui porque eu acho que nem poderia, a própria legislação não permite que eu faça, mas esse é um exemplo disso. O outro dá o nome e diz assim: “Eu sou um pássaro lá da serra.” O outro promete um salário que não tem a mínima condição.

Será que não está na hora de nós fazermos com que aqueles que criticam - e criticam com razão, têm de se preocupar... Será que não devemos permitir que esses mesmos de sempre participem do processo eleitoral?

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, e quero corroborar porque é um verdadeiro circo, é um desfile o horário eleitoral, principalmente dos candidatos, pelo menos a grande maioria. Há um inclusive que é ex-Secretário e que foi demitido do Município duas vezes, por condutas não recomendáveis, e o seu lema é “humildade e honestidade”. Então, essas coisas abismam de fato as pessoas. E aí dá para entender por que as pessoas, o eleitor tem essa confusão na cabeça. Eu concordo inteiramente com o pronunciamento de V. Exª

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado Ver. Carlos Todeschini.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Um pouco antes de César morrer, dizia ele a Marco Antônio: “Eu quero homens gordos e que durmam bastante de noite, e não um jovem pensador chamado Cássio”, - que era magrinho, não dormia à noite, mas tinha um defeito: ele pensava.

Hoje, temos o elogio à ignorância: não precisa estudar para ser Presidente da República. E esse elogio à ignorância, feito, inclusive, pela intelectualidade brasileira, faz com que tenhamos esse tipo de programa, e é fundamental que as pessoas entendam que o que liberta é o conhecimento, e não o desconhecimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Estou paralisando o tempo de V. Exª, Ver. Vendruscolo, para dizer que temos responsabilidade como Instituição. Podemos falar de todos os assuntos, mas peço que, por favor, V. Exas não toquem em assuntos que possam ferir interesses eleitorais. Não temos o direito de fazê-lo. Temos, aqui, de fazer a nossa Sessão, discutindo temas importantes para a população de Porto Alegre. Peço que V. Exas não toquem tão de frente nesses problemas que ferem direitos e interesses de Partidos e de pessoas.

Devolvo o tempo a V. Exª.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: Sr. Presidente, me referia a uma declaração de Júlio César a Marco Antônio, há mais ou menos dois mil anos.

E essa é a grande questão: a questão do pensamento. O pensamento pode ser uma arma muito grande de sabedoria e de conhecimento, e para algumas facções não é vantajoso que o povo pense. Essa é a questão fundamental.

Vamos continuar com o elogio à ignorância, porque ele fala igualzinho a nós.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É extremamente importante o assunto que V. Exª levanta aqui. Alguns programas de televisão, muitas vezes, nos deixam alarmados pela sua qualidade. Isso precisa ser revisto. Acho que deve haver um órgão que regule isso. V. Exª deve lembrar que, antigamente, havia uma lei que fazia os candidatos passarem por uma avaliação. E hoje, acho que ninguém controla nada e fica tudo a “Deus dará”. E também V. Exª comentou sobre os programas políticos, que demonstram a situação do nosso País. Nós estamos servindo de chacota de outros países! Por quê? É só olhar o nível dos programas. E mais, Vereador, o próprio Tribunal já proibiu muitas coisas na campanha política, mas estes cavaletes no meio das avenidas deixaram muitos transeuntes e motoristas numa situação extremamente delicada; carros sendo atingidos, porque o vento os leva e os deixa no meio da rua. Eu acho que o TRE deve ter recebido milhares de reclamações sobre isso. Talvez seja mais um assunto sobre o qual deveríamos, no decorrer do tempo, abrir uma discussão nesta Casa. Sou grato a V. Exª

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado.

 

A Srª Manuela d'Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigada, Ver. Bernardino Vendruscolo pelo aparte. Só para registrar, acho que o tema que V. Exª levanta, com relação a alguns candidatos ridículos ou à ridicularização da política, nos traz à tona, mais uma vez, ao debate sobre a urgência de uma reforma política no nosso País. Enquanto nós tivermos um sistema político que privilegia os candidatos à votação individual e não nas listas sérias, construídas não por direções de caciques, mas por direções de Partidos reais, com militância real, nós vamos continuar vivendo com esta situação, com candidatos que chamam atenção para assim, quem sabe, ganharem os votos de alguma massa desiludida com os políticos que trabalham, que são sérios e que têm uma vida e uma militância política cotidiana. Muito obrigada pelo aparte.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado Verª Manuela. Para finalizar, Sr. Presidente, não queremos servir aqui como exemplo e nem chamar atenção, mas reforçar a idéia de que sempre que alguém fizer uma crítica a qualquer programa político, ou a um Partido, ou a um candidato, que pense duas vezes - e deve ter um motivo para isso -, pois a pessoa poderia estar ali exercendo o seu direito, porque todos os Partidos estão de portas abertas para a população, para as pessoas se filiarem e fazerem política partidária. Então, enquanto alguns se omitem, uma maioria faz essas barbaridades que nós estamos vendo aí. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Bernardino Vendruscolo.

Encerrado o Grande Expediente. Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)

 

5ª SESSÃO

 

PROC. N. 4348/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 031/06, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2007 e dá outras providências.

 

PROC. N. 4349/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 032/06, que altera a Lei n. 9.814 de 29 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2006-2009 e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Minha saudação ao Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público presente e assistência da TVCâmara, nós estamos discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Naquela sexta-feira em que o Sr. Prefeito esteve aqui entregando a Lei, nós ouvimos as palavras do Sr. Prefeito, sobre a mudança, a alteração dos programas, a composição e fundamentalmente o que teria introduzido o novo Governo: a idéia da gestão por programas. Faço este comentário como um gancho a um debate que quero fazer agora. Na última sexta-feira, dia 1°, às 11h da manhã, eu recebi um telefonema, e, como presidente da Comissão de Direitos Humanos, me chamaram com urgência, porque estava desencadeada uma ação de violência e agressão contra os moradores ocupantes da Praça Garibaldi, cerca de 20 ou 30 pessoas, das quais foram retirados os pertences - colchões, cobertores e roupas - de forma agressiva por agentes do Município. Eu não consegui, num primeiro momento, resolver, mas em seguida recebemos mais um telefonema, diretamente na Comissão, pedindo urgência e socorro, porque as pessoas continuavam sendo agredidas violentamente.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Todeschini, eu estou parando o tempo de V. Exª Nós estamos discutindo a Pauta Especial e V. Exª está falando de um problema da Praça Garibaldi. Eu pergunto: esse assunto está na Lei de Diretrizes Orçamentárias?

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Está correlacionado com as transversalidades dos programas e assistências sociais, que eu quero abordar aqui, porque é uma situação muito delicada.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Devolvo o tempo a V. Exª.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Sr. Presidente. Vejam só o seguinte: fui chamado ao local e lá se apresentaram as pessoas da Abordagem de Rua da FASC, dizendo: “Fomos nós, fomos nós que lhe chamamos aqui, porque não estávamos tolerando a ação truculenta do Governo”. As pessoas foram agredidas, pisoteadas, apanharam de cassetete, tiveram suas mãos pisadas, enfim, foi uma pancadaria geral. Eu estou comentando isso, Sr. Presidente, porque, em seguida, chegou ao local o Comandante da Guarda Municipal, Sr. Adão, dizendo: “Essa ação não tem nada a ver com a Guarda Municipal”. No entanto, os pobres haviam sido espancados pela Guarda Municipal! Ele dizia mais: “Isso não tem acordo do meu Secretário” - que é o Secretário da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Da mesma forma, os funcionários da FASC diziam que era intolerável e inaceitável a forma como as pessoas ali estavam sendo tratadas e a forma como elas foram agredidas. Retornei para o Gabinete, de onde imediatamente contatei com o Sr. Prefeito e perguntei se ele conhecia a situação. Ele disse que não, que não era do seu conhecimento, que não era a política do Governo. Então, eu pedi para que ele tomasse as providências e para que devolvessem os pertences às pessoas, basicamente as roupas, os cobertores e os colchões. Isso foi visto pelos moradores e corroborado pelas pessoas do Governo que lá estavam, pertencentes à FASC, de que aquelas pessoas que estavam na praça deveriam ir para um abrigo ou um albergue. No entanto, bem em frente à praça, há a Casa Viva Maria, um albergue onde eles não são aceitos. O número de pessoas que está nas praças e nas ruas é muito alto e muitas vezes maior que as vagas que são oferecidas. Portanto, não há para eles outra alternativa senão ficar ali, na praça. Então, vejam o problema, porque o mesmo Governo que bate, que age de forma truculenta e fascista, não oferece abrigagem, albergagem e opção para essas pessoas. E, aí, a gravidade da denúncia que eu quero fazer, que é a seguinte: segundo os agentes do Governo que lá estavam, denunciaram que esta tem sido uma ação coordenada diretamente pelo Secretário da SMAM, o Secretário Moesch. Ele é que comandou uma ação paralela inclusive às estruturas competentes do Governo, que são a Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Urbana e a FASC. Foi organizada uma força-tarefa com a coordenação da SMAM, de ordem do Secretário, mais os agentes da Guarda Municipal, da própria SMAM e da FASC, que desencadeou uma pancadaria e uma ação política de higienização das praças. E não foi só lá. Essa ação partiu às oito e meia da manhã da frente do Paço Municipal - e me admiro que o Prefeito não saiba, ele me afirmou e reafirmou que não concordava com a ação -, mas aconteceu em outras praças: na Praça Parobé, na praça da Coronel Genuíno em frente ao Senac e na Praça Garibaldi.

Conversei com a Presidenta da FASC, ontem, às nove e meia da noite, porque o Prefeito me garantiu que seriam devolvidos os pertences, já que o Município não oferece vagas para a abrigagem. Afinal, estamos vivendo alguns dias de temperaturas extremamente baixas, rigorosas, e as pessoas estão expostas, muitas dormindo na laje, na pedra e ainda estavam sem os seus cobertores, sem as suas roupas e sem os seus colchões. Até ontem à noite - eu passei lá às 20h30min - não haviam sido devolvidos. Apesar de eu ter falado com a Presidenta da FASC, Srª Brizabel Rocha, e ela ter-me afirmado que o Governo havia decidido que os pertences seriam devolvidos ainda na sexta-feira, isso não aconteceu.

Quero comunicar que fiz um ofício ao Presidente, na forma da lei, para convocar o Secretário da SMAM para vir à Comissão de Direitos Humanos para dar explicações sobre o caso, pois se trata de violação de direitos, de violência e agressões cometidas contra pessoas indefesas que estavam apenas ocupando o espaço público por não terem outro lugar para estar, além da retirada violenta e agressiva dos seus pertences.

Quero comunicar também que enviei um detalhado relatório à Promotoria, ao Ministério Público, à Procuradoria de Justiça, onde há um Promotor que cuida da área de Direitos Humanos e que já está abrindo inquérito sobre o caso. Quero fazer este alerta e quero discutir, porque eu não estou entendendo: de um lado temos que discutir, aprovar e construir programas para atendimento das populações vulneráveis, para a população de rua entre outras. E fizemos uma reunião na Comissão de Direitos Humanos há poucos dias, onde se formou um grupo de trabalho para tratar da questão e alocar recursos para tanto, na LDO, na Lei Orçamentária anual, para garantir mais vagas, para garantir investimentos por parte do Governo para transformar, de fato, essa política em prioridade de Governo. E, de outro lado, justamente na semana onde o clima é o mais rigoroso do ano, as pessoas estão sendo jogadas de forma violenta para fora dos espaços públicos, tendo os pertences retirados, e o Governo na mais completa confusão. Agora, o que vale? É o que o Prefeito diz, que isso não é a política do Governo, ou é a ação prática coordenada pelo Secretário Beto Moesch, que é de descer o cacete, que é bater nas pobres criaturas miseráveis, cujos pertences são um cobertor, um colchão e algumas latinhas?

Venho trazer esta questão porque é muito séria e muito grave, uma vez que estamos discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias e logo a Lei Orçamentária anual também, porque queremos saber do Governo o que está valendo. Eu não acredito que isso esteja acontecendo à total revelia do Prefeito, e caso estiver, que abra um inquérito imediatamente no Governo para apurar responsabilidades. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, na continuidade do debate, infelizmente, referente aos dois Projetos, Plano Plurianual e LDO, trago um conjunto de questionamentos. O primeiro deles, quero discutir aqui com os colegas Vereadores, também a doutrina orçamentária. Pela doutrina orçamentária, existe uma hierarquia das Leis do Orçamento. Essa hierarquia é necessária, pois uma peça orçamentária serve de base para outra, que é a peça subseqüente. Uma das formas de se cumprir essa hierarquia é o critério de temporalidade, ou seja, no tempo, aprova-se uma para depois podermos aprovar outra, e o primeiro que se aprova é o Plano Plurianual, de quatro em quatro anos, e, depois, com base nesse Plano Plurianual, se aprova a LDO, ou Lei de Diretrizes Orçamentária. Por último - com base na LDO – se analisa e se aprova a Lei Orçamentária Anual. Esses critérios hierárquicos, Ver. João Dib, não são burocráticos; eles são técnicos e políticos. Pois as Leis Orçamentárias são instrumentos de planejamento e de organização e são, principalmente, instrumentos de segurança jurídica do Executivo, do cidadão e do Legislativo.

Ocorre que no dia 18 de agosto passado, o Executivo Municipal protocolou nesta Casa, na Câmara de Vereadores, dois Projetos. O primeiro deles dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2007, ou seja, a LDO para 2007; e depois de protocolar esse primeiro, protocolou um segundo, que altera o Projeto de Lei n.º 9.814 que é o Plano Plurianual já aprovado.

Com essa base doutrinária, eu questiono: como esta Casa vai analisar simultaneamente dois Projetos, quando um é orientador do outro? E se o Plano Plurianual, que foi apresentado como um segundo Projeto para nos dar diretrizes à LDO, não for aprovado? Como fica essa proposta de LDO que já está baseada nas modificações que o Plano Plurianual terá que ter? O Executivo está desrespeitando esta Casa mandando uma peça de Lei de Diretrizes Orçamentárias considerando que a sua proposta do Plano Plurianual, Ver. Margarete Moraes, já esteja aprovada, mas se nós nem analisamos essas modificações no Plano Plurianual, como o Executivo pode protocolar um projeto anterior às propostas do Plano Plurianual, já com as modificações inseridas? Ver. João Dib, V. Exª tem debatido muito aqui no plenário essa questão. Eu quero que V. Exª me justifique essa quebra de hierarquia doutrinária e do respeito às nossas análises jurídico-administrativas.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, na quinta-feira eu dizia que é tão difícil construir o simples, pois ninguém mudou o Parabéns a Você. Veja V. Exª que os dois Projetos entraram na mesma hora e no mesmo dia. Evidentemente, por simplicidade, primeiro vai-se aprovar a alteração do Plano Plurianual, que eu entendo que não deveria ter a mesma tramitação que está tendo a LDO, porque nós estamos fazendo uma pequena alteração retirando um dos Programas e redistribuindo esse programa nos outros vinte. Nós não estamos fazendo nada de mais. Portanto, cinco Sessões consecutivas, discutindo o mesmo ponto é muito difícil de continuar. Mas, primeiro nós vamos votar a alteração do Plano Plurianual.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado pela concordância com a minha tese. Há descontinuidade e desrespeito às normas doutrinárias do planejamento, como o Executivo está tratando esta Casa.

O segundo questionamento que trato aqui – aí sim, diz respeito ao papel dos Vereadores – é sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Apresentando o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2007, percebemos um grande desrespeito com a Câmara Municipal, uma vez que novamente o Poder Legislativo Municipal surge como um programa do Governo Fogaça, conforme leitura do parágrafo 1º, art. 4º. Questiono se os Vereadores e as Vereadoras, da base do Governo, vão aceitar calados o desrespeito que a apresentação desse Projeto traz com o Legislativo.

E no art. 6º do Projeto, o desrespeito é mais evidente, pois esse dispositivo estabelece que as Emendas dos Vereadores e das Vereadoras ‘serão destacadas na Lei Orçamentária anual através da subatividade e subprojetos’. Ora, os Vereadores não poderão alterar recursos de programas ou ações, descrição de programas ou de ações? Não poderão realocar recursos nos termos estabelecidos pela Constituição Federal? O Executivo não estaria se auto-autorizando a fazer um juízo de valor de nossas Emendas depois de aprovadas? O Executivo não estaria pretendendo limitar as atribuições constitucionais dos Vereadores?

Fere-se assim a autonomia e independência dos Poderes. Os limites de emendar do Vereador são constitucionais. Ao Executivo Municipal, quando aprovados os textos legais, cabe somente vetar ou sancionar. Outro dispositivo que afronta a nossa autonomia consta no art. 20 da LDO. Pelo Projeto, o prazo para que a Câmara envie a sua proposta inicial de Orçamento, é o dia 1º de outubro. Não cumprindo esse prazo, a Câmara será penalizada com a alocação de recursos consoantes à participação relativa ao Orçamento de 2006.

Pois bem, lembrando que a Peça Orçamentária deve seguir o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, como faremos a nossa proposta de Orçamento sem termos aprovado ainda a LDO e o novo PPA? A Câmara deverá descumprir as regras constitucionais e elaborar a sua Peça Orçamentária previamente? E a Câmara será punida se for séria e cumprir os princípios legais e constitucionais aguardando a aprovação das Diretrizes Orçamentárias para elaborar a sua Peça?

Conforme se apresenta o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, e se o mantivermos sem ajustes, não estaremos abrindo mão de nossa autonomia? Seremos um Poder ou seremos apenas um dos programas do Governo Fogaça, num jogo de faz-de-conta de leis orçamentárias?Trago esses questionamentos a todos os colegas Vereadores e Vereadoras, porque é exatamente dessa forma que o Legislativo Municipal está sendo tratado pelo Executivo Municipal!

Se nós quisermos fazer alguma emenda, que o façamos através de programas, subprogramas da Câmara de Vereadores e não emendando a Lei de Diretrizes Orçamentárias no seu âmbito total! Que possamos, inclusive, questionar o trâmite administrativo e a construção, por meio da democracia participativa. Por que através da democracia participativa? Nós recebemos aqui a ata do Conselho do Orçamento Participativo e aqui também há um site que está na imprensa dizendo que o Executivo Municipal enviou para esta Casa, também, uma LDO diferente daquela que foi acordada e discutida dentro do Conselho Participativo, um dos princípios da sustentação da democracia participativa da nossa Cidade, da nossa Capital, uma construção feita ao longo dos anos, que não podemos deslizar e deixar que seja desconstituída.

Portanto, os colegas Vereadores e Vereadores aceitam essa lógica com que o Executivo está tratando esta Casa, de ser um apêndice do Poder Executivo? Ou nós assumimos o respeito que deveremos ter na autonomia do Legislativo e não aceitamos essa lógica constituída, dizendo que o Executivo está nos tratando e dizendo que poderemos fazer emendas, mas como um subprograma à parte, que é o subprograma da Câmara Municipal, conforme está dito no art. 6º e também no art. 20 da LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Portanto os Vereadores da base do Governo, aqui presentes, neste momento, façam a discussão conosco, pois estamos vindo, aqui, com elementos, com razões, com estudos sérios e concretos, uma vez que, da forma como estão sendo enviados a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual à Câmara de Vereadores, está sendo rasgada a doutrina hierárquica das leis orçamentárias. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Para não restar nenhuma dúvida a nenhum dos Vereadores desta Casa, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as alterações no Plano Plurianual, que serão votadas neste mês, vão obedecer àquilo que é ditado pela Constituição Federal. Nem esta Casa, e, na verdade, nem outra autoridade vão dizer as formas como nós vamos votar ou proceder para analisar as leis orçamentárias ou os projetos que são submetidos a esta Casa. Há uma Constituição Federal, que eu acredito que todos conheçam, que rege exatamente aquilo que nós devemos fazer para votar os projetos e as emendas que advirão. Então, eu acredito que nenhum Vereador precisará ficar assustado, porque este Vereador vai cuidar de cumprir a Constituição Federal, assim como toda a Casa sempre o fez.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em especial, Ver. Comassetto, que faz uma discussão sobre a questão hierárquica do Orçamento. O Plurianual correspondente a quatro anos de Governo. Este Orçamento norteia toda a questão econômico-financeira do Governo, a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde se dá a diretriz do Orçamento, e o Orçamento Anual, que rege a LDO.

Primeiro eu faço um desafio ao Ver. Comassetto: em qual item – qualquer - da Carta Magna está escrito que não se pode aperfeiçoar o Orçamento Plurianual? Em segundo lugar, eu gostaria de levantar algumas premissas. A primeira delas é que, no momento em que se encerraram 16 anos de hegemonia do Partido dos Trabalhadores e cujo mérito da matéria não cabe aqui ser analisado, entrou um outro Governo com uma outra estratégia. E reconhecendo os arcaísmos a que seria submetido, o envelhecimento de todas as estruturas da Prefeitura, e reconhecendo as dificuldades que uma nova política teria ao ser incrementada com base nas estruturas de Secretarias, o Governo mudou para uma outra estrutura muito mais potente, muito mais ágil, chamada governo por programas. Não há mais a prioridade das Secretarias no Orçamento, mas o programa vai ser privilegiado. Então, constituíram-se, nesses últimos anos, especialmente neste ano e nesta metade de outro ano, 21 programas. E esses 21 programas têm prioridades, têm privilégios, têm hegemonia sobre a estrutura antiga de distribuição de verbas, que era por Secretarias. E um Plano Plurianual, por englobar todo um mandato, toda uma Legislatura, passa por um planejamento; a seguir, por uma execução e por fim, à fiscalização dessa execução, para se chegar no momento do aperfeiçoamento. E esse momento de aperfeiçoamento é agora - quando os programas passam ao andar superior da antiga estrutura do Governo anterior, que também teve as suas características, que também teve os seus métodos. Temos como exemplo o Orçamento Participativo, que sempre agiu na clandestinidade, que nunca se transformou em lei e quando tentou se transformar em lei, por um Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, foi bombardeado de todas as formas, porque iria ser legal. Mas quando se faz um Projeto através de programas - aquilo que se fazia com o Orçamento Participativo agora não pode ser feito aqui - com uma nova estratégia, como um novo programa, pode, sim! Por que não? Porque, na verdade, não desaparecem as hierarquias dos Orçamentos, das visões orçamentárias desta Casa e do Executivo, não desaparecem as Secretarias, mas há o predomínio dos programas, e essa foi a estratégia de se trabalhar na Prefeitura Municipal a partir do primeiro dia de Governo do Sr. José Fogaça. É completamente diferente daqueles métodos anteriores, e querer interromper essa estratégia é querer alterar o método instalado. Só se tem direito a alterar o método instalado se, no fim de uma eleição, o Partido for hegemônico. No momento em que ele não é, ele tem que se submeter a essa metodologia, como toda a Cidade se submeteu ao Orçamento Participativo, que nem lei era e gastava uma importante soma do Orçamento sem aparecer no Orçamento, e isso podia! Agora, feito às claras, abertamente, abrindo todos os livros, abrindo todas as intenções, abrindo o coração para a Cidade, o Governo vai encontrar uma oposição forte em relação a uma estratégia que não é desonesta, que não é antijurídica, que não é, absolutamente, nada mais do que uma forma de enfrentar os programas, passando por cima de óbices imensos, entre eles a esclerose de um sistema vetusto e que não comporta mais a compatibilidade entre as necessidades e as demandas da Cidade com as velhas estruturas, sejam elas na área da Economia, sejam elas na área Social, sejam elas na Prestação de Serviços. E isso não pode ser contestado dessa forma, sob pena de a própria contestação desaparecer ao sabor de uma metodologia que já se foi.

E fiz esse desafio ao Ver. Comassetto - e o faço fraternalmente - em relação ao processo e à lei que diga que a hierarquia dos processos orçamentários é ferida quando se analisam novamente o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento, que são uma outra peça. A LDO, como diz bem a sua denominação, é uma diretriz, ela pode ser alterada; alterada a direção do Orçamento pelo Plurianual. E, muitas vezes, por que não mudar o Plurianual, para o seu aperfeiçoamento, depois de executado e fiscalizado? Por que essa rigidez, se nem a Lei é tão rígida assim?

Acho que nós temos que pensar novamente essa questão orçamentária, voltada para os métodos administrativos e para as questões ideológicas, em que há, inclusive neste Governo, a nobreza da participação no Orçamento Participativo, a manutenção do Orçamento Participativo e principalmente a participação direta da população como um método que foi agregado, sim, e que mostrou a boa vontade e, especialmente, mostrou a submissão à Lei Maior, que vem, no dia da eleição, da vontade de todo o povo da cidade de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Ausente.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, 5ª Sessão de Pauta Especial; é difícil, ao longo de cinco Sessões, discutir a mesma coisa, e nós ainda temos uma 6ª Sessão na quarta-feira - a última. E nessa última Sessão, o povo porto-alegrense ainda pode fazer emendas através de três entidades ou 300 eleitores. Mas, nessas cinco Sessões, não teve nenhum dia em que não houvesse um Vereador que fosse à tribuna para reclamar que o Prefeito tenha encaminhado um Projeto alterando o Plano Plurianual. O Prefeito exerceu um direito que a Câmara lhe outorgou. Está na Lei do Plano Plurianual que o Prefeito, por Lei, poderá fazer alterações ao Plano Plurianual. Então, nós não temos que estar discutindo isso aqui! Agora, o que eu entendo é que o Plano Plurianual é uma coisa, mas uma emenda ao Plano Plurianual não tinha que ter seis Sessões para ser debatida, e cada vez nós dizemos a mesma coisa, porque, na verdade, nós vamos votar primeiro a alteração do Plano Plurianual, porque é o lógico, é o simples! E é tão difícil construir o simples que ninguém mudou o “Parabéns a Você”!

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib, e eu continuarei no debate de amanhã, trazendo outros questionamentos, até porque a base do Governo não me respondeu nenhum dos questionamentos que eu fiz aqui sobre o conteúdo técnico e político, entre eles o que acabei de trazer aqui para o Plenário: que o Executivo não está respeitando o Legislativo na forma constitucional, de como deve apresentar as emendas, e, sim, tratando-o como um subprograma! Nós não poderemos aceitar essa jogada. Esse é um questionamento político, e não obtivemos resposta até agora. Queremos continuar o debate. Obrigado.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Vereador, V. Exª falou em independência de Poderes, mas esqueceu que no mesmo artigo que fala em independência de poderes e também fala em harmonia de poderes. O Executivo não está dizendo que não atenderá emendas aprovadas neste Plenário. De repente, nós fazemos muitas emendas, 300 emendas, mais do que 300 emendas, e, na hora, nós negociamos aqui entre Bancadas do Governo e da oposição, e essas 300 emendas se transformam em 20 ou 30 emendas, mas que às vezes não estão bem colocadas. Então, elas vão ser aprovadas, se aprovadas pelo Prefeito, que pode vetá-las, é um direito dele, e ele coloca num subprograma, porque nem sempre nós colocamos bem, dentro dos programas.

Mas o Ver. Carlos Todeschini iniciou falando sobre o problema de assistência social, e ele poderia estar, Sr. Presidente, já que alguns Vereadores reclamaram, falando no Programa Bem-Me-Quer, que cuida da assistência aos moradores de rua. Agora, eu tenho todas as restrições do mundo quando dizem: os Direitos Humanos! Não existe direito humano sem que haja um dever humano; alguém tem que assegurar aquele direito, mas os direitos humanos também devem ser bem olhados. Os cidadãos porto-alegrenses têm o direito de olhar a sua praça bem cuidada e não ver a praça transformada em habitação para pessoas desocupadas. Não quero saber por que razão elas estão desocupadas, mas, se eu pesquisar as razões, eu diria que o Governo Federal esqueceu de dar empregos para os brasileiros, esqueceu de dar trabalho, e este é um dever humano: assegurar condições de habitação, de saúde, de educação. O jornalista David Coimbra, num artigo recentemente escrito no jornal Zero Hora, disse que tem muita gente culpada pelas crianças que estão nas sinaleiras, e ele tem razão. Nós temos que buscar os culpados, porque são esses que não exercem os deveres humanos, e nós ficamos reclamando dos direitos humanos e, às vezes, não cumprimos os nossos deveres. Queremos entender bem a Lei de Diretrizes Orçamentárias, entender bem o Plano Plurianual, buscar uma solução da melhor maneira possível para o Orçamento para o ano que se aproxima, e de repente não cumprimos com os nossos deveres. Agora, não podemos esquecer que os jornais noticiaram que a Praça Garibaldi estava entregue “às moscas”, que ninguém cuidava dela, que as necessidades fisiológicas eram feitas na Praça, que o mau odor era uma coisa terrível. Mas será que os outros moradores da Cidade não têm direito a uma praça bem cuidada? Têm! Agora, não se deve fazer violência, é claro; eu não vou admitir que se faça violência contra alguém que já está infeliz por morar na praça. Ou talvez até ele seja mais feliz do que nós que estamos morando nas nossas casas, nos nossos apartamentos; talvez ele tenha muito menos problemas do que nós, porque as suas ambições são menores do que as nossas. Mas alguém deve cumprir o seu dever, e esse dever tem que ser cumprido às vezes em uma situação aparentemente desagradável, porque o meu direito vai até onde inicia o direito do outro, mas também o direito dele vai até onde começa o meu! Eu quero uma praça limpa, eu quero uma praça cuidada; então, eu preciso dar para aquelas pessoas emprego, eu preciso dar trabalho, renda, para que elas tenham educação, para que elas tenham saúde, para que elas tenham habitação e não precisem morar na praça.

 

A Srª Margarete Moraes: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada. O morador de rua é uma pessoa, é um ser humano, e os Direitos Humanos assim o enxerga. Se existe um dever que falhou, é o dever da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o nosso Executivo, que não oferece alternativas dignas a esses mendigos. Agora, não é direito de ninguém mandar bater e retirar essas pessoas - que são umas infelizes - com violência e ainda roubando os seus pertences. É essa a posição da CEDECONDH, pelo menos de quatro Vereadores: Todeschini, Maria Celeste, Raul Carrion e eu. Em nome desses eu posso falar. E a Prefeitura está devendo uma explicação para a cidade de Porto Alegre. Foi isso que o Ver. Todeschini pretendeu sintetizar na sua fala. Muito obrigado por me conceder aparte.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu é que agradeço o aparte de V. Exª e poderia lhe perguntar: a falha da Prefeitura foi ontem ou é de hoje? Foi na Administração passada ou é nesta? Ou é nas duas? Então, eu não estou atribuindo a falha à Prefeitura.

Em maio de 1948 foi escrita a Carta Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Dezessete países americanos, na Organização dos Estados Americanos, assinaram essa Carta. Ali estavam os direitos e os deveres. Essa não foi publicada no mundo, só a Carta Universal dos Direitos Humanos. Só que ninguém me diz quem é que assegura aquele direito. Então, eu não estou culpando a Prefeitura, nem esta nem a anterior, eu estou dizendo que aquelas criaturas humanas não deveriam receber violência de forma nenhuma - eu já havia dito isso, estou repetindo agora -, mas aquelas criaturas humanas deveriam ter direito à educação, saúde, habitação, e isso se consegue com renda, com trabalho, com emprego; sem isso, não há como ter esses fatores! Eu não tenho o mínimo de preocupação de ser desrespeitoso com as criaturas que aparentemente são infelizes! Eu gostaria que todos vivessem bem, que todos se alimentassem bem, que todos não sentissem frio, que todos tivessem acesso à Educação, que todos tivessem Saúde! Mas, para isso, muita gente tem de cumprir o seu dever – parece que essas pessoas esquecem que têm de cumpri-lo!

 

A Srª Maria Celeste: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que nos estarrece, quando discutimos a Lei Orçamentária do Município, as diretrizes, é que, após uma reunião da Comissão de Direitos Humanos, com a presença, inclusive, do Secretário do Meio Ambiente e representações das demais Secretarias, propôs-se, inclusive, um acordo, na forma como está sendo feita essa questão, digamos assim, higienização das praças na cidade de Porto Alegre. Estamos estarrecidos, porque não houve nenhuma complementação de diretrizes no sentido de potencializar a saída dos moradores de rua, com projetos alternativos, inclusive com o aumento de número de habitações para esse público, na cidade de Porto Alegre. E estamos mais estarrecidos ainda com a ação que aconteceu na sexta-feira, com certeza sem a observância do Prefeito Municipal. Eu tenho a mais absoluta certeza de que o Gabinete do Prefeito não concorda com o que está sendo feito pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Essas são, inclusive, palavras dos Assessores da Secretaria de Direitos Humanos que estiveram presentes nessa reunião. Obrigado, Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Claro que, nobre Verª Celeste, V. Exª leu nos jornais a reclamação da população, que tem o direito de ver a Praça urbanizada e limpa! Mas, talvez, a culpa esteja naquele homem que prometeu 10 milhões de empregos – e ele não resolveria o problema do País com 10 milhões de empregos, pois todos os anos entram 4 milhões de jovens no mercado de trabalho, e não há emprego! Enquanto não houver emprego, enquanto não houver pessoas cumprindo com os seus deveres, não se pensará em respeitar direitos! Só os mais fortes têm os seus direitos respeitados, porque os fracos não encontram pessoas que cumpram o seu dever de resolver o problema deles, de ajudar a resolver o problema deles! Esses não existem, nós só temos gente que cuida de direitos! Escrevem na Constituição um salário mínimo que assegura vida boa para uma família de quatro pessoas, com casa, comida, roupa lavada, escola, férias na praia e dinheiro na poupança. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16, da TVCâmara, eu queria saudar todos.

Recebemos a LDO nesta Casa para que nós, 36 Vereadores e Vereadoras, possamos, sim, discutir a Lei Orçamentária de uma forma bastante tranqüila, bastante clara.

É o primeiro mandato do meu estimado colega Ver. Comassetto. É bom que ele consulte os seus colegas sobre a época do Prefeito anterior - cujo Partido ficou 16 anos no Governo - a respeito de quando mandavam o Orçamento e a LDO. Isso está nos Anais da Câmara Municipal. Eu - pelo menos no meu período de três mandatos nesta Casa, completando os três mandatos com este - não me recordo de que Partidos de oposição viessem a esta tribuna e criticassem a forma e o procedimento do Governo Municipal. E o que se vê aqui, agora, são só reclamações! Só reclamações. Eu quero alertar o Ver. Comassetto de que nós temos o direito de entrar com emendas aqui. A Lei está aqui, a LDO está aqui, a Lei Orçamentária vamos receber nos próximos dias, e nós temos todo o direito de entrar com emendas. Aí o Plenário vai discutir a emenda; se ela for ao encontro do que é bom para a Cidade, vamos aprová-la.

E mais, eu quero dizer ao Ver. Comassetto, meu colega, que o André Passos, que era o representante direto do Prefeito Municipal, fazia praticamente, no período de discussão e votação das Emendas, um plantão aqui nesta Casa! Um plantão! Não acontecia isso só durante dois ou três ou dias! Praticamente, durante todo esse período da votação e discussão das Emendas, o André Passos estava aqui representando o Governo Municipal. A Verª Maria Celeste confirma isso. Havia ampla discussão, aberta, clara, democrática, e o Ver. Comassetto agora só faz críticas e mais críticas em cima do Governo! Mas, se nós temos o direito de examinar o Orçamento e apresentar as Emendas... Ora, senão tiram o nosso direito! Não é, Ver. João Antonio Dib?

 

A Srª Maria Celeste: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu concordo com V. Exª que, por muitas vezes, o Secretário, na época, André Passos, vinha a esta Casa para conversar, verificar as Emendas propostas pelos Vereadores. Isso é normal do jogo político; agora, o que me surpreende é que a Lei que veio para nós, no seu art. 6.º, nos coloca, os Vereadores... E é bom que os Vereadores possam verificar e ler o que diz o texto (Lê.): “As Emendas aprovadas pelo Poder Legislativo serão destacadas na Lei Orçamentária Anual, através de subatividades e subprojetos”. Nós, então, a Câmara Municipal, os Vereadores desta Casa, teremos que nos submeter ao jogo do Executivo e estaremos não mais tendo a independência dos Poderes, produzindo emendas - como se fazia em tempos antigos, na outra Administração - e estaremos simplesmente agregando emendas como subprojetos e subatividades. Será que nós vamos nos tornar subvereadores também?

 

O SR. ERVINO BESSON: Verª Maria Celeste, estava aqui no art. 6.º... Eu não vou repetir a leitura, porque V. Exª já o leu, trata-se de uma forma mais clara para a gente acompanhar o nosso trabalho, de Vereadores, no próprio Executivo Municipal! Está mais claro, Vereadora! Está aqui no art. 6.º! Pelo menos é nessa linha que entendo.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Ervino Besson, todos os Vereadores podem apresentar emendas, desde que respeitem as regras para que as emendas sejam apresentadas. E, quanto à colocação no subprograma - V. Exª está dizendo muito bem agora -, se elas foram aprovadas, serão destacadas, e, dentro dos programas, serão subprogramas, porque, de repente, essa é a melhor maneira de fazer o controle da execução dessas obras previstas nas Emendas. Cumprimento Vossa Excelência.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sou grato a Vossa Excelência. V. Exª veio reforçar a resposta que eu dei para o aparte da Verª Maria Celeste.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pela concessão do aparte. Informo-lhe que, na gestão passada, o Secretário André Passos acompanhava todos os momentos, aqui, da construção das leis. O senhor sabe, presenciou isso...

 

O SR. ERVINO BESSON: Eu tive muitas conversas com ele, com a maior tranqüilidade...

 

O Sr. Carlos Todeschini: ...e havia um diálogo muito tranqüilo, aqui, na construção. Infelizmente é o que não tem se verificado do Governo, porque há oito dias o Governo não esteve presente aqui para tratar, explicar e ajudar a construção da Peça. Obrigado, Vereador.

 

O SR. ERVINO BESSON: Mas vai chegar o momento oportuno, Vereador, eu tenho certeza de que o Prefeito mandará alguém no momento oportuno, Vereador. O Governo Municipal, quando assumiu, tinha de mudar a sua forma de administrar. Se ele recebeu a Prefeitura com três anos do Orçamento deficitário, qual a posição do Governo? Ele teria de mudar a sua estratégia de administrar para que a Prefeitura conseguisse recuperar a credibilidade de investimento! Ora, se o povo mudou a Administração do Governo Municipal, mudou-a porque entendeu que tinha de mudar o sistema administrativo da cidade de Porto Alegre! E o novo Governo, assumindo a Administração, teve de mudar, porque, com três anos de déficit orçamentário... Ora, o Governo teria de mudar porque a Prefeitura perderia a sua credibilidade para retomar os investimentos. Como é que o Governo conseguiu? Mudando o sistema administrativo para ter um superávit, para poder ter crédito para novos investimentos. Quanto ao Orçamento Participativo, eu já falei algumas vezes e quero repetir novamente que, quando o Governo Fogaça assumiu, eu já tinha feito um cálculo, mas eu tenho lembrança ainda que, se o Governo atual, Ver. João Antonio Dib, atendesse a tudo aquilo que o Orçamento Participativo aprovou, as obras em Porto Alegre, a cada três dias, durante o seu período de quatro anos de mandato, a cada três dias, vejam V. Exas., ele teria de construir uma obra. A cada três dias! Só um milagre para conseguir atender àquilo que foi discutido e aprovado no Orçamento Participativo. De tantas obras discutidas e aprovadas pela comunidade, estão, aí, essas obras atrasadas.

Eu não sou contra o Orçamento Participativo. A minha resistência é com a forma como são discutidas as prioridades para a Cidade, porque, depois, o Governo não atende essas prioridades. São mais de 300 obras atrasadas, que foram discutidas e aprovadas pelo Governo anterior, do Partido dos Trabalhadores.

Portanto, caros colegas Vereadores e Vereadoras, estamos aqui com a LDO, vamos discuti-la, lê-la atentamente, e abrir amplamente a discussão neste plenário. Vamos discutir as propostas que, certamente, virão da comunidade, e nós vamos apresentar as Emendas e discuti-las de forma clara, transparente e democrática, como sempre foi feito aqui, nesta Casa, por outras Administrações.

Quero parabenizar o Sr. Prefeito Municipal pela forma que está agindo, recuperando a credibilidade orçamentária da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Caso isso não fosse feito, como a Prefeitura administraria a Cidade?

Parabéns ao Sr. Prefeito e à sua equipe. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, hoje, penúltimo dia de Pauta Especial, acho interessante o cuidado que estamos tendo, mas também o cuidado que os Vereadores têm de ter na apresentação de emendas.

Mas quero ressaltar que os Vereadores têm de ter um cuidado no horário especial, porque muito das Emendas que dizem que não constam, na realidade já estão inseridas nos diversos programas, facilitando muito.

Isso até, Ver. João Antonio Dib, V. Exª que faz parte da nossa Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, faz parte da questão da própria transparência, ou seja, já está contemplado dentro da própria LDO.

Na semana passada, eu já falei da forma de alocação de recursos e as prioridades, mas, hoje, eu quero falar, especificamente, de algumas metas e prioridades.

Na LDO para 2007 estão previstas as seguintes metas e prioridades, citarei algumas: a manutenção e ampliação de 165 equipes do Programa de Saúde da Família; 1.200.000 exames do Laboratório Central de Análises Clínicas; 2.000 atendimentos de pessoas com deficiências na Ação Cadeira Certa; 600 adolescentes atendidos na Ação Agente Jovem; 531 crianças e adolescentes atendidas nas Ações de Abrigagem de crianças e adolescentes; 115.000 crianças e adolescentes atendidos na Ação do NASCAs - Núcleos de Atendimentos à Saúde de Crianças e Adolescentes; 30.000 pessoas atendidas na Ação de Prevenção às Drogas; 134 cuidadores capacitados na Ação de Atenção à Saúde nas Creches; 73.000 pontos de iluminação pública na Ação Conservação da Rede de Iluminação Pública.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, na realidade, eu ouvia com muita atenção os dados que V. Exª traz ao conhecimento do Plenário, e imagino que esses dados estejam a dizer que a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias fará com que eles sejam acrescidos em bastante e significativo número. Eu fico contente.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Está previsto a substituição de 80.000 pontos de iluminação pública; 2.600 Km de conservação das vias urbanas; a reforma de 54 prédios públicos; realização de 50% do Projeto Orla do Guaíba; 4.466 metros na Ação Melhoria na Infra-estrutura de Drenagem Urbana; reforma de 35 sanitários públicos.

Eu estou colocando algumas coisas específicas, porque, muitas vezes, a gente não tem o olhar dentro dos programas e isso está contemplado. Por exemplo, a realização de 33% do Projeto do Sistema de Drenagem Pluvial na Ação Saneamento para Todos; implantação do prédio para o Centro de Economia Popular da Restinga; 60% de aumento do número de equipamentos e fiscais treinados na Ação Fiscalização do Comércio Ilegal.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estamos lhe ouvindo atentamente. Na plenária passada, eu trouxe, aqui, e não encontrei nada sobre o Hospital da Restinga, que é um projeto que nós estamos construindo conjuntamente, e nem a respeito do Pronto Socorro da Zona Sul, que nós aprovamos no Plano Plurianual. Muito obrigado.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, respondo-lhe, primeiro, a respeito do Hospital da Restinga. Por que não tem o Hospital da Restinga? V. Exª sabe muito bem que o Hospital da Restinga depende de verbas públicas federais. Então, quando o seu Governo destinar, à obra, recursos financeiros, automaticamente vai entrar dentro da questão, especificamente da Restinga. Por que eu digo isso?

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, eu não vou lhe conceder um outro aparte, porque eu tenho cinco minutos para concluir, mas V. Exª terá oportunidade, na quarta-feira, de falar sobre esse assunto.

Mas quero ressaltar - e acho até interessante V. Exª trazer números concretos do Governo Federal - que o Governo Federal tem o compromisso que V. Exª tem com aquela população da Restinga, que está ansiosamente aguardando. O Município já destinou a área e o que se espera é que, o quanto antes, o Governo Federal libere verba para isso.

Na questão do Hospital 24 Horas, estão sendo disponibilizados recursos, mas não está sendo contemplado, não está sendo específico que o Hospital 24 Horas – e eu defendo, Vereador, quero dizer isso – seja lá no Parque Belém. Não há especificamente isso. Agora, V. Exª sabe que estão destinadas verbas, também, para o Hospital Parque Belém.

Mas eu gostaria de complementar com outras coisas que estão previstas. Por exemplo, a obra que está mexendo com a Cidade, para o final do ano que vem, são 1.531 metros de canalização pluvial do Conduto Forçado da Álvaro Chaves; 2.000 metros de pavimentação na Ação Construção e Pavimentação de Vias Urbanas, pois, muitas vezes, os Vereadores reclamam que a Cidade, em um ou outro trecho, está esburacada. Quero colocar que 7. 200 jovens estão matriculados no ProJovem, vinculado ao Governo Federal. Ontem, inclusive, o Presidente da República sofreu algumas críticas, porque crianças com uniforme subiram ao palanque, caracterizando uma propaganda indevida. Mas isso faz parte também, e eu faço questão de ressaltar porque eu sou daqueles que entende que um Governo Municipal não consegue realizar sozinho; as Ações têm de ser integradas com o Governo Estadual e com o Governo Federal, por isso estou fazendo questão de ressaltar isso. São 60.000 jovens participantes na Ação Tenda da Juventude; 465 unidades habitacionais; 7.400m de construção e pavimentação de áreas viárias; 160 mil atendimentos escolares; 700 mulheres - sendo 300 especificamente para mulheres de etnia negra e indígena - preparadas para o mercado de trabalho; 4.000 famílias atendidas na Ação Água Certa; 25.000 pessoas atingidas na Ação Livro e Literatura; 500.000 pessoas atingidas na Ação Nativismo e Manifestações Populares; 400 servidores qualificados através da Escola de Formação da Guarda Municipal; 22% na qualificação e modernização da Guarda Municipal; aumento de 25.000 pessoas no processo da realização do Orçamento Participativo, Ver. Comassetto. Volto a dizer, está previsto para o ano que vem, a maior participação do Orçamento Participativo até hoje na história do Município de Porto Alegre.

Queremos ressaltar, para finalizar, porque o nosso tempo está encerrando, alguns conceitos importantes em cima disso. O conceito do valor corrente, que representa os valores das metas fiscais para o exercício orçamentário; o valor constante equivale aos valores correntes subtraídos, e os resultados primários, que nós esperamos, mais uma vez, que ao final do ano, possa dar um superávit primário para que, ao final do próximo ano, novamente Porto Alegre possa contrair novas dívidas em nível internacional.

Também está prevista a questão da estimativa e compensação da renúncia e da receita em 2007, e aí nós vamos fazer uma discussão muito grande na questão da legislação do IPTU. Sobre as alterações do IPTU, é uma discussão que nós vamos travar aqui, na Casa, e cada vez que se mexe como assunto do IPTU é uma confusão. Em relação ao ISS, também, algumas reduções, porque está se prevendo, em determinados setores, diminuir alíquotas do ISS para aumentar a base e, automaticamente com esse aumento da base, aumentar a Receita. Então, na realidade, quais são as providências? Consignação na Lei Orçamentária para 2007, a reserva de contingência de 2% das receitas líquidas, contingencionamento de dotações orçamentárias e a renegociação de despesas compulsórias provenientes de despesas decorrentes de contratos, convênios e acordos.

Sr. Presidente, nós teríamos ainda outras coisas para falar em relação à LDO, mas como está terminando o nosso tempo, na próxima quarta-feira vamos trazer mais dados, porque entendemos que é muito rica esta discussão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias aqui na Casa. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Está encerrada a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): (Após fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 4142/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 183/06, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor José Carlos de Moura.

 

PROC. N. 4199/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 185/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Joel Gentil da Luz o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua “D” - Vila Monte Cristo, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N. 4271/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 186/06, de autoria do Ver. Elias Vidal, que institui, no Município de Porto Alegre, a “Semana do Mutirão de Natal”, a ser realizada, anualmente, na segunda semana que antecede o Natal, com a finalidade de arrecadar alimentos, roupas e brinquedos para doação a pessoas carentes, e estabelece a adesão como forma de participação e organização do evento.

 

PROC. N. 4285/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 187/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que declara de utilidade pública a entidade denominada Devoção de Nossa Senhora dos Navegantes.

 

PROC. N. 4360/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 033/06, que altera a denominação do bairro “Centro” para “Centro Histórico”, mantendo os limites instituídos pela Lei n. 4685, de 21 de dezembro de 1979.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 3602/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 158/06, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que estabelece o dia 10 de julho de cada ano como o dia de estímulo à esterilização responsável de animais domésticos.

 

PROC. N. 3603/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 159/06, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei n. 7.497, de 21 de setembro de 1994, que estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes menores de idade, revertendo 50% do valor da multa em benefício do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 50% em benefício da Fundação Thiago de Moraes Gonzaga.

 

PROC. N. 4331/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 007/06, que institui o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos assiste, quero aqui trazer à discussão programas que estão em Pauta. Primeiro, o Projeto de autoria do Executivo Municipal, que altera a denominação do bairro Centro para Centro Histórico, mantendo os limites instituídos pela Lei nº 4.685, de 21 de dezembro de 1979.

Vereadores e Vereadoras, este Projeto está trabalhando com a essência, com a história de Porto Alegre. Portanto, no momento em que nós discutirmos um Projeto em que estamos redimensionando os limites dos bairros, nós precisamos fazer com que esta discussão aconteça com todos os envolvidos, não só regionalmente, não só na Região Centro de Porto Alegre. Se estamos tratando de redefinir os limites do Centro Histórico de Porto Alegre, Verª Margarete Moraes - a senhora que trabalha com o tema da cultura -, temos que fazer a discussão com o segmento cultural da Cidade para definir qual é o entendimento de Centro Histórico-Cultural. Este debate, Ver. João Antonio Dib, não foi feito com os segmentos da sociedade, e, no Centro de Porto Alegre, existe, instituído pela estrutura do Plano Diretor, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que faz toda a discussão de possíveis mudanças ou alterações no Plano Diretor da cidade de Porto Alegre. Portanto, para construir este Projeto, sob o ponto de vista do planejamento participativo, este assunto deveria ter sido discutido com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, prioritariamente com o fórum da Região nº 1, que é a Região Centro de Porto Alegre.

Este Projeto veio para a Cidade, até então, num novo modelo, sim, de construir e planejar a Cidade, ou seja, no modelo tecnocrático, no modelo autocrático e não mais no modelo democrático-participativo, porque discutir o Centro Histórico de Porto Alegre envolve, além da população que ali vive, todos os historiadores, os que trabalham com a cultura, os que trabalham com a cultura arquitetônica, os que trabalham com a estrutura de reorganização da Cidade, com o sistema de transporte, porque, no momento em que um centro histórico for definido, um conjunto de atividades não poderá mais ser desenvolvido ali naquela região, entre elas o sistema de transporte coletivo, que terá dificuldades de ali se instalar.

Eu pergunto: esta discussão foi feita previamente com esses setores? Não, não foi feita. É claro que podemos fazer agora. É verdade, nós podemos fazer, mas a relação não é só Executivo/Legislativo. Nós queremos que todos os setores se envolvam. E essa redefinição, não só da Região Centro como em outros bairros, é importante para o debate da Cidade.

 

A Srª Clênia Maranhão: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, um esclarecimento para V. Exª, talvez o senhor não tenha lido com muita atenção o Projeto. O Projeto não altera os limites do Centro. Apenas faz uma adequação à terminologia já existente no PDDUA, que denomina Centro Histórico o Bairro do Centro. Na verdade, é uma adequação a uma Lei que esta Casa já aprovou.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Verª Clênia, a senhora está correta na definição. Mas há o seguinte: o que muda de Centro para Centro Histórico? Muda o conceito, é esta a discussão que estamos tendo. Um Centro Histórico é um outro enquadramento urbanístico; um conjunto de atividades que no Centro normal pode ser desenvolvido, num Centro Histórico não poderá mais ser desenvolvido. Então, ela se enquadra. É uma questão conceitual. Se nós mudamos uma proposta de um conceito de uma cidade, temos que discutir com os diretamente envolvidos, que são os seus moradores.

Portanto, creio que este é um Projeto que, no momento em que muda o conceito de Centro para Centro Histórico, está mudando inclusive todos os potenciais de utilização daquela Região. Portanto, queremos, sim, que o Executivo ouça todos os envolvidos, ouça a cidade de Porto Alegre para poder construir este Projeto, coisa que, se foi feita, foi de uma forma insuficiente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Margarete Moraes assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; eu tinha como intuito discutir outros Projetos antes de discutir o Projeto de alteração na área Central. Mas vou dar seqüência ao debate que o Ver. Comassetto fazia.

Eu conheci o Ver. Roberto Landell de Moura. Houve um momento em que, no fim da década de 40, início da década de 50, Belém Novo e Tristeza queriam se emancipar de Porto Alegre. E o Ver. Landell de Moura não queria. E aí, num debate acirrado, ele levanta e faz ao orador a seguinte pergunta: “Você deseja morar num bairro de Porto Alegre ou num bairro de Belém Novo?”. Ele morava na Tristeza. Terminou a discussão, terminou a emancipação.

Agora, é preciso entender que o Centro não é bairro! O Centro não é bairro! E as leis que hoje existem dizem que o Centro é uma área definida num perímetro que se alterou quando se fez a Av. Loureiro da Silva, que não existia quando a primeira Lei que definiu bairros chamou a área Central atingida até a Rua Washington Luiz, mas, hoje, temos a Av. Loureiro da Silva. Então está a Loureiro da Silva. A segunda Lei apenas alterou.

Agora, na semana passada os jornais noticiaram, através de cartas de leitores, que é um absurdo chamar o Centro de bairro. E é um absurdo, porque em toda a história de Porto Alegre, se nós olhamos os nossos ônibus, eles dizem Bairro-Centro ou Centro-Bairro. O Centro não é um bairro! Pela Lei vigente não é um bairro.

Agora, hoje, o Prefeito manda um Projeto de Lei que diz textualmente: “Denomina-se Centro Histórico..”. Eu achei interessante chamar Centro Histórico, porque realmente a história de Porto Alegre começa na sua área central, na sua Rua da Praia, na sua Praça da Alfândega e nas escavações que estão sendo feitas agora para definir a história da área central. Mas, aí, ele chama o bairro da Cidade. Centro não é bairro em lugar nenhum do mundo, e as leis anteriores diziam: “Denomina-se Centro da Cidade de Porto Alegre a zona compreendida pelos seguintes limites:...”. O Centro não é bairro! Eu farei uma Emenda neste sentido, dizendo que o Centro não é bairro.

O Ver. Elias Vidal quer instituir no Município a Semana do Mutirão de Natal. Seria muito interessante se nós conseguíssemos resolver as dificuldades humanas através de leis. Eu já faria uma Lei: todos os brasileiros são honrados e dignos. Não aconteceria o “mensalão”, nem “as sanguessugas”, nem coisa nenhuma. Nós estaríamos todos bem. Ele faz um Projeto de Lei, ele institui no Município de Porto Alegre a Semana do Mutirão de Natal. O caput desse artigo diz que tem por finalidade arrecadar alimentos, roupas e brinquedos para doação a pessoas carentes, diretamente ou por meio de entidades assistenciais.

Elas podem fazer isso, hoje, sem lei, mas ele não diz quem é que vai fazer e nem como vai fazer. E, segundo o art. 2º, fica estabelecida a adesão como forma de participação do evento. Mas quando é que acontece o evento? Não sei. Mas o outro caso que eu sempre comento, é que nós temos muitos Vereadores, 36 são muitos. Um dia, eu disse que tinham de ser 21 Vereadores e, agora, estou com a convicção de que tem de ser 11, e que não podem ser substituídos por um dia, porque um Vereador de um dia apresentou aqui cinco Projetos de Lei! E nós estamos aqui discutindo cinco Projetos de Lei de um Vereador de um dia só! Nós pagamos os dois Vereadores nesse dia. E dois dos Projetos de Lei por ele apresentados – os três primeiros eu já analisei – já estão contemplados por leis municipais. Basta exercer aquela grande função do legislador, que, em primeiro lugar, é a de fiscalizar o cumprimento da lei. O Vereador de um dia esqueceu de exercitar a sua condição de fiscal do cumprimento da lei. Saúde e PAZ! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezada Verª Margarete Moraes, colegas Vereadores e Vereadoras, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero aqui fazer um debate e trazer afirmações do nosso Partido sobre dois temas. Primeiro, contestar, aqui da tribuna, a intervenção feita pelo Ver. Professor Garcia, do PPS, da Bancada do Prefeito Fogaça, sobre o Hospital Geral da Restinga, afirmando que não sai o Projeto por falta de verbas do Governo Federal. Quero dizer que esta é uma afirmação falsa do meu querido colega, Ver. Professor Garcia, porque não depende de nenhum recurso do Governo Federal para que se efetive o Hospital Geral da Restinga. (Mostra documento.) O que norteia o Hospital Geral da Restinga é o Convênio e o Contrato de Metas assinado entre o Município de Porto Alegre, Prefeitura Municipal, e o Hospital Moinhos de Vento. (Exibe documento.) E nós, aqui nesta Casa, aprovamos no Plano Plurianual e já destinamos verbas do recurso de 2006 a 450 mil reais gravados como contrapartida do Município. Portanto, o que está tramitando no Congresso Nacional é o Decreto de filantropia do Hospital, bem como está tramitando nesta Casa um outro Projeto do Hospital Moinhos de Vento que não depende do recurso do Governo Federal. Faço esta afirmação para não colocarem “no colo do Governo Federal” uma ação que é de responsabilidade e gestão do Executivo Municipal. Contribuiremos? Contribuiremos.

Uma segunda questão que quero trazer aqui hoje diz respeito ao tema que sacudiu Porto Alegre no final de semana: um enfrentamento que a Polícia Federal fez com o crime organizado que estendeu um tentáculo em Porto Alegre com o PCC, o qual estava se estruturando, construindo um canal para roubar não só o Banrisul - valor previsto em torno de 80 milhões de reais -, como também a Caixa Econômica Federal. E isso só foi desvendado graças a uma política do Governo Federal que vem orientando a Polícia Federal para desbaratar o crime organizado neste País: primeiro, com o desbaratamento da estrutura dos “sanguessugas”, através de uma ação do Governo Federal juntamente com a Polícia Federal, e, agora, com a perseguição do PCC, cuja ramificação chegou em Porto Alegre. Mas a Polícia Federal, por meio de um excelente trabalho, prendeu, neste final de semana, essa quadrilha.

Mas eu quero trazer, aqui, a discussão para o debate no âmbito municipal. Todos os jornais dizem, e a própria Polícia Federal afirma, que os bandidos tinham informações privilegiadas. Quais eram e quais são as informações privilegiadas? O cadastro do Departamento de Esgotos Pluviais do DEP - esses são cadastros oficiais do Município de Porto Alegre -, assim como o da rede de água do DMAE, do Departamento Municipal de Água e Esgotos do Município de Porto Alegre, assim como informações da Companhia Estadual de Energia Elétrica e outras. E eu, Verª Margarete Moraes, já faço um Requerimento, aqui, ao Executivo Municipal, para que nos informe como são liberados esses cadastros em Porto Alegre, que infelizmente, estavam nas mãos da bandidagem, ou seja, do PCC. Nós temos de saber sobre essa informação, seja em que gestão for, seja em que Administração for, porque têm que haver responsável pela liberação das informações oficiais do Município de Porto Alegre. Portanto, colegas Vereadores e Vereadoras, este não é um caso menor; há informações preciosas e sigilosas sobre os cadastros do Departamento Municipal de Água e Esgoto, sobre as galerias subterrâneas, informações privilegiadas, que não é qualquer cidadão que consegue. Há também informações estruturais, sobre as quais o crime organizado fez o mapeamento do subterrâneo. Nós não podemos aceitar essa lógica. Portanto, faço aqui um Pedido de Informações, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, ao Executivo Municipal, para que nos indique quais os critérios dessas informações que, infelizmente, estavam em posse do crime organizado. Muito obrigado, Presidenta Verª Margarete Moraes.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Carlos Comassetto. A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não vou, Ver. Comassetto, responder leviandades e irresponsabilidades, fundamentalmente, de um Vereador que foi gestor público. Eu acho que esta Cidade merece respeito e seriedade nos debates. Eu acho que os oportunismos políticos devem ficar nos palanques e não no plenário, pela qualificação e pela história que tem esta Casa. Quero, então, voltar aqui a duas temáticas apresentadas. Primeiro, quero lembrar ao Vereador que esta Casa aprovou o PDDUA, em que há uma definição constante na lei, que diz que os bairros que constituem a Região do Centro do Cidade, intitulam-se Centro Histórico. E os Vereadores têm obrigação de saber disso. Se não sabem disso, é porque não leram o Plano mais importante desta Cidade, o PDDUA, que trabalha inclusive, a questão ambiental, a qual V. Exª se referia antes, ou realmente não têm responsabilidade sobre o seu próprio discurso.

Em segundo lugar, eu queria retomar aqui a essa importante discussão, que eu acho que já foi aprofundada pelo Ver. Garcia, que trata da questão das diretrizes orçamentárias da nossa Cidade, lembrando apenas quatro itens que demonstram a importância do texto da Lei que foi enviado para esta Casa. Primeiro: a responsabilidade da Prefeitura de Porto Alegre com o equilíbrio fiscal do nosso Município, buscando a recuperação da nossa Prefeitura que, infelizmente, quando nós assumimos, fazia três anos que estava negativa. Portanto inviabilizava a captação de recursos para desenvolvimento da Cidade, para aplicação em investimentos de desenvolvimento, inclusive na infra-estrutura e na garantia de programas sociais para a nossa população que mais precisa. Segundo é a nossa responsabilidade com as finanças públicas, para que, mantendo-as equilibradas, bem administradas e de maneira transparente, possamos retomar o desenvolvimento da Cidade, através das parcerias necessárias ao empoderamento das pessoas e ao recebimento pelas mesmas dos direitos de cidadania, muitos dos quais perdidos ao longo das últimas décadas. Terceira questão: a Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhada a esta Casa, está refletindo o compromisso político, que é o compromisso deste Governo, expresso desde o projeto, desde o momento da campanha eleitoral até os dias atuais, que é a sua reafirmação dos compromissos com o Orçamento Participativo. Por último, eu queria lembrar que este modelo, esta metodologia usada pela Prefeitura de Porto Alegre, nesta gestão, moderniza os instrumentos orçamentários. Adaptam-se, inclusive, às recomendações da ONU, que, avaliando as gestões públicas dos Municípios, criticava aquela setorialização e aquele isolamento de um segmento do mesmo Poder, fazendo com que nós, os Vereadores e as Vereadoras, possamos, com mais transparência, acompanhar os debates e nos colocar como contribuidores, através das Emendas, para o aprimoramento de cada Projeto. Porque é explicitado, porque nos permite, não apenas o acompanhamento, nessa fase dos processos, mas também no decorrer da própria execução, daquilo que é definido nos programas, nos projetos, nos 21 Projetos que compõem a peça da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Fundamentalmente, eu acho que é um grande avanço, porque permite uma maior transparência do processo.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, há um assunto que eu não gostaria de discutir sem a presença da Comissão de Justiça. No entanto, faz vários dias que eu trago o assunto para o Plenário e não consigo discuti-lo.

Eu havia solicitado que fosse analisado o Decreto do Prefeito sobre a reposição salarial dos servidores municipais. No Plenário eu não consegui aprovação. Mas como eu sou atento às coisas que faço, pedi na Comissão de Finanças que os meus Pares, da Comissão de Finanças, me apoiassem, pedindo que a Comissão de Justiça opinasse sobre a matéria que eu solicitava.

E, num sucinto Parecer, diz que, no que toca a este exame, não compete à Comissão de Constituição e Justiça emitir Parecer sobre atos administrativos do Poder Executivo que repercutem apenas na sua própria esfera, não produzindo resultados ou afetando o âmbito do Legislativo.

Ledo engano da Comissão de Justiça, a qual eu havia sugerido que fosse substituída por incompetência.

O art. 57 da Lei Orgânica do Município diz que (Lê.): “É de competência privativa da Câmara Municipal: VIII – fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”. Esta é a Lei Orgânica, é a Constituição do Município. Portanto, caberia, sim, à Comissão de Justiça dar a sua opinião sobre o Decreto ilegal de S. Exª, o Prefeito Municipal; tão ilegal que depois ele mandou um Projeto de Lei, e aí, outra vez ilegal, dando os 2,09% aos servidores, e a Câmara aprovou. Porque se os 2,09% precisavam de Lei - e eu acho que estava certo -, os 2,54% também precisavam. Quando é que o Prefeito acertou? Não sei.

Mas o Regimento Interno da Câmara Municipal, no seu art. 35, diz (Lê.): “São atribuições das Comissões Permanentes, em razão de matéria de sua competência e das demais Comissões no que lhe for aplicado: Inc. IX - exercer a fiscalização e o controle dos atos no Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta”. Está repetindo a Lei Orgânica. E compete à Comissão de Constituição e Justiça, art. 38, responder a consultas da Mesa de Comissão ou de Vereador na área de sua competência. E era a competência da Comissão de Constituição e Justiça dizer se o Decreto era legal ou ilegal. É tão verdade que era competência da Comissão de Constituição e Justiça que o Decreto-Lei nº 201, em pleno vigor, diz, no seu art. 4º (Lê.): “São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: Inc.VII – praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática”. E houve, sim, prática contra a expressa disposição de lei, que era de dar 4,63% aos municipários, ou seja, o IPCA da data-base, de maio do ano passado, a abril deste ano, que ele terminou dando. Então, houve, e a Comissão de Constituição e Justiça omitiu-se, negou-se a responder a este Vereador e à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, e teve o apoio de cinco dos seus Vereadores. Não estiveram presentes o Ver. Carlos Comassetto e o Ver. Nereu D'Avila, mas todos os outros Vereadores presentes votaram pela omissão da Comissão de Constituição e Justiça, que deveria, sim, ter votado e ter dito se era legal ou ilegal; se o Ver. João Dib estava errado ou certo. Mas o certo é que o Prefeito pagou os 4,63% da data-base e vai fazer em folha especial, agora, o pagamento.

Eu gostaria que a Comissão estivesse aqui. Não estando, eu não posso levar por mais tempo essa possibilidade de analisar um assunto de alta relevância, porque a Casa quando reclama da independência dos Poderes, esquece-se de assuntos de alta relevância como este, e, aí sim, nós tínhamos que cuidar da independência, apesar da harmonia que deve ter entre os dois Poderes. Faltou independência para a Câmara Municipal. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, eu estava lendo há poucos dias um livro da historiadora Sandra Jatahy Pesavento chamado O Imaginário das Cidades, em que ela analisa, em grande parte, a cidade de Porto Alegre e as suas origens. Penso que esse é um debate absolutamente sedutor e competente, especialmente na questão da história da Cidade, mas também da atualização do processo cultural citadino. A primeira delas é a chegada dos açorianos, evidentemente que a primeira forma de localização foi pela Zona Sul da Cidade, ali em Belém Velho, onde temos resquícios importantes de uma arquitetura açoriana, muito parecida com a arquitetura do Arquipélago dos Açores, onde o próprio Arquipélago e a reunião das suas ilhas formam um estado português. Vindo para Porto Alegre - há discussão sobre 40 ou 60 casais açorianos -, uma parte dos casais açorianos, pelo rio, chega onde seria hoje a Ponta do Gasômetro. Ali então começa a se erguer esta magnífica Cidade, que teve o seu centro, não geométrico, muito menos um centro geográfico, mas um centro comercial exatamente na ponta dessa península que é Porto Alegre, onde os limites eram estabelecidos inclusive pelo rio, mas também, Verª Maristela, por um muro. A cidade era cercada por um muro, que tinha um portão próximo a uma praça; por isso, Praça do Portão. Fora dos limites da Cidade, hospitais, pequenos vilarejos, que aos poucos foram se desenvolvendo, se integrando, foram fluindo e formaram esta Cidade fantástica, esta maravilhosa Porto Alegre.

Quando se fala em Centro, eu também concordo que o Centro não é um bairro. Nas cidades do mundo inteiro, inclusive nas de origem anglo-saxônica, o downtown, a cidade baixa é o centro, nós temos o centro não como um bairro, mas quase sempre como um centro administrativo, como nas cidades planejadas: a zona central é a zona das administrações. Na Grécia antiga, na polis, de um lado era a ágora, no outro lado eram as administrações. Não havia o centro; o centro era ocupado pelas casas. E a gente vê nas culturas dos índios astecas, toltecas e olmecas exatamente a mesma disposição das cidades gregas. Nós tivemos um centro comercial, longe de ser um centro geográfico, longe de ser um centro geométrico, mas, sim, um centro onde, pelo acesso por água, por uma via fluvial, os negócios eram feitos com muito mais facilidade. E ali então se instala Porto Alegre, com todas as suas origens, e aos poucos vai se disseminando, e vai invadindo, derrubando a Mata Atlântica, formando bairros, formando povoados, formando freguesias, e, por fim, por questões religiosas, ou por questões culturais, ou por necessidade de espaço, nós estamos hoje com 30% da Cidade ainda na Zona Rural, e 70% da Cidade ocupada. Mas, indiscutivelmente, como Capital de Porto Alegre, o Centro, que é administrativo, também passa a ser um centro histórico. E a avenida histórica que quer se fazer circundando o Centro, é, indiscutivelmente, do ponto de vista cultural, na minha opinião, algo muito acertado, muito positivo, e muito voltado a uma realidade e a uma história consagrada, também pela idéia de um imaginário de uma cidade que dá àqueles que primeiro chegaram a Porto Alegre, aquilo que hoje é uma realidade. E nós podemos, por dedução, voltar atrás e ver que esta Cidade tem uma história magnífica, tem fundadores, tem um povo sensacional e um Centro maravilhoso que não pode ser jogado às traças, não pode ser tão abandonado pelo Município, como o foi nesses 16 anos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

 

(O Ver. Luiz Braz reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, quero saudar a todos. Quero destacar dois Projetos, um em 1ª Sessão de Pauta, que é do Ver. Elias Vidal, e o outro em 2ª Sessão de Pauta, do Ver. Jocelin Azambuja.

O primeiro deles, do Ver. Elias Vidal, eu quero parabenizá-lo por esse Projeto de Lei que V. Exª apresentou. O que V. Exª quer com esse Projeto? O Ver. Elias Vidal institui, no Município de Porto Alegre, a Semana do Mutirão de Natal, a ser realizada, anualmente, na segunda semana que antecede o Natal, com a finalidade de arrecadar alimentos, roupas e brinquedos para doação a pessoas carentes e estabelece a adesão como forma de participação e organização do evento.

Ver. Elias Vidal, nós tivemos oportunidade, no convite de V. Exª, no ano passado, juntamente com este Vereador e o Ver. João Carlos Nedel, de verificar o trabalho que V. Exª presta para as comunidades juntamente com a sua Igreja. Eu acho que todos nós temos uma crença religiosa e nós devemos respeitar toda iniciativa de cada cidadão e cada cidadã. Naquele evento, V. Exª demonstrou toda a sua liderança e o trabalho que presta para a comunidade mais carente. Fomos inclusive premiados com a indicação de uma entidade para aquelas doações, parece que foram 30 toneladas de alimentos, V. Exª faz sinal positivo. Vejam, um grupo de pessoas, um segmento religioso que fez uma grande campanha conseguiu recolher 30 toneladas de alimentos que foram distribuídos para entidades carentes e famílias que necessitam de fato. Eles tiveram um Natal com uma mesa mais farta, com mais alegria. Porque a fome é a coisa mais triste do mundo, e tenho certeza de que muitas famílias tiveram um Natal abençoado com essa grande ajuda cuja campanha V. Exª liderou. Quero dizer, meus caros colegas Vereadores, inclusive para V. Exª e sua equipe, que este Vereador indicou uma entidade para onde foram 500 quilos de arroz de excelente qualidade, que foi o Educandário São Benedito, para pessoas excepcionais. Quinhentos quilos de arroz aliviaram o sofrimento daquelas famílias.

Portanto, V. Exª apresenta um Projeto dessa grandeza que é mais uma vitória, mais uma iniciativa de reconhecimento pelo seu trabalho. Sem dúvida nenhuma, V. Exª dignifica este Parlamento gaúcho. Parabéns, Ver. Elias Vidal.

O outro Projeto é do Ver. Jocelin Azambuja. Mas eu tenho dúvidas com relação a este Projeto. O que o Jocelin Azambuja quer com o seu Projeto? Ele apresentou um Projeto que altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 7.497, de 21 de setembro de 1994, que estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes. Servir bebida alcoólica, tudo bem; agora, vender bebida alcoólica! Como é que os estabelecimentos comerciais vão ser penalizados, mais uma vez, se venderem bebida alcoólica? Nós sabemos que muitos pais, muitas mães, mandam seus filhos menores comprar bebida alcoólica, e se eles, talvez, muitas vezes, não chegarem em suas casas com aquilo que os pais mandaram eles comprar, eles apanham do pai e da mãe. Então, vejam que é uma situação extremamente delicada. E, se isso acontecer, o estabelecimento comercial vai ser penalizado, mais uma vez, com uma multa. Olha, eu tenho muitas dúvidas com relação a esse Projeto do Jocelin Azambuja, que já foi Vereador desta Casa, um brilhante Vereador; eu acho importante abrir essa discussão aqui no plenário e a gente se aprofundar, mas multar o estabelecimento que vender bebida alcoólica... Muitas vezes, são estabelecimentos pequenos em que a pessoa vai lá, e, às vezes, um adolescente, um menor, não tem identidade, isso vai criar uma confusão! É mais uma confusão para os nossos pequenos e médios comerciantes. Então, acho que nós vamos ter que aprofundar essa discussão. Servir bebida alcoólica a menores, tudo bem, aí eu concordo; agora, vender uma bebida alcoólica, uma bebida quente, em garrafa fechada? Eu acho que nós temos que aprofundar essa discussão. Eu tenho muitas dúvidas a respeito desse Projeto do Ver. Jocelin Azambuja. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, constranjo-me a voltar a esta tribuna para contestar o Ver. João Antonio Dib, numa insistente colocação que faz a respeito de supostas obrigações da Comissão de Justiça. Tenho tido muito cuidado, não apenas pelo respeito que merece o Ver. Dib, como pelo próprio estilo de convivência da vida pública, de respeito e de lhaneza no trato, embora tenha ouvido do Ver. Dib uma acusação pesada, como se houvesse, de parte da Comissão de Justiça, omissão a seus deveres regimentais. Já dei explicações ao Ver. Dib nesta tribuna com o cuidado de não parecer um mestre-escola, especialmente, porque, se alguém devesse ensinar alguém, pela história na vida pública, a história dele é mais longa do que a minha longa vida pública. Mas eu suponho, me permita dizê-lo, Ver. Dib, que formação jurídica ajuda na discussão de temas jurídicos, e a falta dela, expõe o intérprete a uma carência, e isto ocorre lamentavelmente com V. Exª Permita que eu diga a Vossa Excelência.

V. Exª afirma que a Comissão de Constituição e Justiça omitiu-se do seu dever de dar parecer, primeiro em uma consulta de Vossa Excelência. Esclareci desta tribuna que a consulta pessoal de V. Exª, como Vereador, não chegou à Comissão de Justiça, porque ela dependia do Plenário. Então a crítica fora inteiramente improcedente. Aí V. Exª providenciou uma consulta de Comissão que dispensa a aprovação do Plenário, e, conseqüentemente, foi ela encaminhada à Comissão de Justiça. E a Comissão de Justiça estudou, Ver. Dib a consulta de V. Exª, e entendeu que a matéria suscitada não é da competência da Comissão de Justiça.

Vou ler a V. Exª, não basta que um fato seja injurídico ou anti-jurídico para ser da competência da Comissão de Justiça. Vou ler a V. Exª e peço a atenção (Lê.): “Compete à Comissão de Constituição e Justiça: a - Examinar e emitir parecer sobre aspecto constitucional, legal e regimental das proposições.” Não há proposição sobre a matéria. “b - Veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade”. Não há veto em apreciação. “c - Licença ou afastamento do Prefeito. Projeto de consolidação.” Não é nenhum dos quatro casos do item 1. Vejamos agora o item 2, que diz sobre dar parecer sobre recurso contra a decisão da Presidência. Não há recurso contra a decisão da Presidência. “Zelar pelo cumprimento da Declaração Universal dos Direitos do Homem.” Não nos pareceu que tenha sido invocada a violação. “Responder à consulta da Mesa da Comissão de Vereador na área da sua competência.” Respondemos a consulta dizendo que a matéria não é área da competência da Comissão. Por que seria área da competência da Comissão? Por ser um decreto, digamos, ilegal do Prefeito? Isso não basta para estabelecer a Comissão de Constituição e Justiça como competente, porque a Comissão de Constituição e Justiça não é julgadora dos atos do Sr. Prefeito. Para isso existe o Poder Judiciário. Ela é julgadora, sim, dos atos da Câmara Municipal de Porto Alegre que se destinem à fiscalização do Prefeito, ou à tramitação de matéria. Aí, sim.É preciso que haja uma matéria em tramitação. Desculpe, Vereador, se encontra V. Exª algum ar magistral nisso, mas eu me obrigo a ler para V. Exª o dispositivo regimental. Vou ler o que V. Exª pode fazer, se quiser obter uma manifestação da Comissão de Constituição e Justiça. Quero dizer a V. Exª que tive pudor de fazer aqui esta leitura. Não quis parecer como alguém que pretenda ensinar V. Exª, mas considere como uma assessoria, ainda que modesta, de um colega menos experiente que V. Exª, mas não menos dedicado.

Estou lendo a Lei Orgânica do Município (Lê.): “Art. 57 - É de competência privativa da Câmara Municipal de Porto Alegre: Inciso IV – zelar pela preservação de sua competência, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentador.”

É competência da Câmara Municipal de Porto Alegre sustar atos do Poder Executivo que violem a legalidade por exorbitar do Poder regulamentador. Isso é, se o Prefeito, por decreto, pratica matéria de competência legislativa, estou exemplificando pacientemente e, se me permite, didaticamente, pode a Câmara sustar os efeitos desse ato, mas é preciso que alguém o proponha.

Não é atribuição da Comissão de Constituição e Justiça propor projeto de decreto legislativo, salvo quando o Prefeito requer licença para viagem. Aí a Comissão elabora o decreto legislativo.

V. Exª, consultando a quem quisesse, poderia cogitar de que coubesse esse decreto legislativo. Não me compete dar esse tipo de orientação a V. Exª Não é minha atribuição orientar o Vereador sobre como ele deve desempenhar o seu mandato. Isso, sim, seria de uma extrema inconveniência, para dizer o mínimo, se não fosse uma forma grave de jactância.

Agora, V. Exª me obriga, Ver. Dib, a dizer-lhe: recorra à Lei Orgânica, providencie um decreto legislativo, se é que há exorbitância do Poder regulamentador, e, nessa hipótese, havendo uma matéria em tramitação, a Comissão de Justiça dará parecer. Não há matéria em tramitação. V. Exª quer a opinião dos Vereadores da Comissão de Justiça sobre um ato do Prefeito? Não está escrita em lugar nenhum essa competência!

Então, eu concluo apenas para reiterar o meu apreço ao Ver. Dib, lamento que eu tenha assumido o papel antipático de indicar um caminho, mas não me restou outra escolha, senão esta, Ver. Dib. Recorra à Lei Orgânica, providencie um projeto de decreto legislativo e V. Exª obterá um parecer, não sobre o ato do Executivo, mas sobre a proposta de sustação do ato do Executivo por ilegalidade. Proponha e providencie matéria em tramitação, porque esta é a atribuição da Comissão de Justiça. Saúde e paz, e, Regimento, Ver. Dib.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não foi dito que a Lei Orgânica diz que “compete à Câmara Municipal fiscalizar e controlar diretamente os dados do Poder Executivo incluídos na Administração Indireta”. E devo dizer também que eu tentei o decreto legislativo e ainda trouxe à colação, mostrei para a Casa que já aconteceram decretos legislativos, e eu não tive apoio. Então eu resolvi consultar a Comissão de Justiça e, se houvesse um outro caso, eu acho que seria diferente. Mas eu fiz as duas coisas, só que a Lei Orgânica é clara: fiscalizar o Executivo.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: O fundamento do mesmo dispositivo regimental que invocou o Ver. Dib, quero esclarecer mais uma vez a V. Exª que, se ele não encontrou apoio para tramitação de um ato fiscalizador previsto na Lei Orgânica, eu posso lamentar que tenha faltado a V. Exª apoio, mas nos atos de fiscalização da Câmara, não está a Comissão de Justiça o de opinar sobre atos do Prefeito, salvo se houver matéria em tramitação.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Ibsen. O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Ver. Luiz Braz - agora Presidente desta Casa, neste mês da eleição, porque o Dr. Goulart solicitou Licença da Presidência -, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste pela TVCâmara, nosso amigo DJ Cassiá Gomes, que está junto conosco, vai ficar um mês. Nós estamos te aguardando ansiosos, que tu possas ter uma permanência mais longa nesta Casa, Ver. Cassiá

Falo em tempo de Comunicação de Líder do PDT, Ver. Luiz Braz. Peço desculpas aos nossos colegas Vereadores e Vereadoras para tratar de um assunto que o Presidente também gosta muito, que é o futebol de várzea, que o Ver. Luiz Braz tanto pratica nas nossas regiões, nos bairros de Porto Alegre. A nossa Bancada, Ver. Ervino, tem essa ligação. Nós temos, na nossa Bancada, o Ver. João Bosco Vaz que tem um programa há bastante tempo na TV Guaíba, O Encontro do Esporte. Para a minha satisfação, nós chegamos ao fim da realização da 16ª Copa Paquetá de Futebol Amador, Ver. Luiz Braz. A final terminou há dois domingos, no Esporte Clube São José, que empatou, no primeiro tempo, em um a um; a prorrogação ficou zero a zero, e foi para os pênaltis. E o time que eu estava apoiando, que era o Arsenal da Vila Cruzeiro, perdeu nos pênaltis. Mas, perdeu para um grande time nosso, aqui de Porto Alegre, que é a Academia do Morro, uma comunidade que luta pela sobrevivência, mas, lá, tem um trabalho também árduo da comunidade. Então, aqui, eu dou os parabéns para a equipe da Academia do Morro, que se sagrou campeã da 16ª Copa Paquetá de Esporte Amador. Em nome do Lu, que é o treinador, eu dou os parabéns para a Academia do Morro, e ao Arsenal, que primeira vez entra na Copa Paquetá, que é uma briga de cachorro grande. Eu dou os parabéns para o técnico que assumiu agora, pela primeira vez, o Fernando, conhecido como Fernandinho, Parabéns porque ficou vice-campeão da Copa, e infelizmente perdeu nos pênaltis, quando o lateral, destaque da seleção da Paquetá, o Cleverson, errou o pênalti, ou melhor, deu-o nas mãos do goleiro Mário, nas mãos do goleiro da Academia do Morro, que estava lá no local e ganhou.

Eu queria, então, destacar essa 16ª Copa Paquetá, que foi realizada pelas Lojas Paquetá, mas, na coordenação dos trabalhos todos, um destaque especial para o nosso amigo da várzea, o Rui Larrossa, que vem coordenando essa Copa há 16 anos, e cada ano que passa, melhora mais. Este ano, então, não teve uma briga; 128 equipes, não houve uma briga. Não teve equipe desclassificada; teve, na primeira fase, uma equipe desclassificada por um lance - casualmente eu estava no jogo - que ficou em dúvida, mas, infelizmente, uma equipe agrediu o juiz; o juiz revidou, e foi o único incidente grave que deu nessa Copa Paquetá.

Eu queria então agradecer o Rui, o Rodrigo, a Paulina, os representantes da Topper, no Estado, o Léo Oliveira, que trabalha na nossa Casa, que é um dos coordenadores de marketing da Paquetá. E gostaria de dizer - para a nossa satisfação, nós, que ajudamos tanto a várzea, Ver. Luiz Braz, que sabe as dificuldades que as equipes têm - que essa Copa Paquetá, Ver. Luiz Braz, é muito importante para essas equipes de futebol de várzea.

Por isso eu peço desculpas aos Vereadores, hoje, por ter usado esses cinco minutos de Liderança, mas para que o esporte amador, o esporte amador de Porto Alegre, o esporte de várzea, não morram. E peço ajuda dos Vereadores desta Casa para que me ajudem. Muito obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu quero agradecer ao Ver. Elói Guimarães, porque sempre que um Partido solicita o tempo de Liderança, ele tem a primazia em termos de tempo. Mas quero, então, agradecer a sua colaboração.

Vou-me deter aqui em dois Projetos que estão tramitando: o primeiro é relativo à questão do Centro Histórico, essa alteração que está sendo feita pelo Executivo. Quero parabenizar o Executivo, porque a grande maioria das capitais do nosso País, hoje, possui, de forma clara e cristalina, a visão do centro histórico. Eu estava conversando com a Verª Margarete Moraes, que estava presidindo os trabalhos - e sei do trabalho e empenho dela como Secretária de Cultura - para que pudéssemos cada vez mais ter elementos sobre a questão do centro histórico.

Agora estão sendo feitas escavações na Praça da Alfândega que vão facilitar muito. Mas é importante, sim, que as cidades, que as capitais tenham essa questão do centro histórico, porque as origens das cidades se deram nesses locais.

E o segundo Projeto - eu vou fazer uma crítica - é o que institui o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências. No início deste ano, foi vetado o nosso Projeto do Conselho Municipal da Juventude, porque era muito cedo para lançar o Projeto do Conselho Municipal. E lembro-me que, naquela época, o próprio Secretário Mauro Zacher, que aqui estava, disse: “Não, está sendo vetado o Projeto, mas vai ser construído um novo Projeto, com a sociedade como um todo.” Inclusive foi votada uma comissão especial para tratar do Conselho Municipal da Juventude, e essa Comissão não foi adiante.

Eu quero dizer - e aqui coloco uma mágoa pessoal - que, em momento nenhum, este Vereador foi consultado pelo atual Secretário Mauro Zacher sobre a criação desse Conselho dessa forma. E quero fazer algumas críticas. Por exemplo, no nosso Projeto, nós entendíamos que o Conselho Municipal deveria ter a competência para estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar, propor, enquanto que, no Projeto do Vereador e Secretário Mauro Zacher, ele limita a indicar, opinar, propor e acompanhar. Ora, o que nós víamos é um conselho que não tem uma ingerência maior. E nós entendemos que um conselho tem que ter uma participação, sim, inclusive de ajudar na elaboração de propostas públicas, porque essa é a grande visão também do Conselho.

Uma outra coisa que nos chama atenção é que nós propúnhamos um Projeto mais enxuto, com 19 conselheiros. Agora há 33 conselheiros, divididos da seguinte forma: 12 representantes da Administração Municipal e 21 representantes de entidades civis. Inclusive nós fazemos uma comparação onde coloco que, no meu Projeto, a composição do Conselho é mais enxuta e contempla o maior número de setores da juventude, já que o Projeto do Executivo é muito grande e muito vago quando trata de juventude, porque não definiu. Vou ler o que previa o nosso Projeto original (Lê.): “O Fórum Municipal da Juventude indicará os seguintes representantes: Movimento Estudantil Secundarista; Movimento Estudantil Universitário; Movimento Afro-Brasileiro; Movimento Hip-Hop; música, religião, escotismo, esqueitistas, políticas, esportistas, tradicionalismo e clubes de serviços”. Ou seja, cada um desses segmentos estaria presente. Lastimo que esse Projeto tenha vindo assim. Faço parte da base do Governo, sim, mas uma coisa aprendi na vida: quando não compactuo, eu não calo e não aceito, e nós vamos fazer uma longa discussão, porque este Vereador não concorda com este Projeto da forma como está. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, pensamos, salvo melhor juízo, que podemos, Vereador-Presidente, nos imiscuir no processo eleitoral sem aduzir particularidades ou expressarmos desejos e posições, mas podemos tratar as questões em tese, e aí, salvo entendimento diferente, nenhum óbice haverá, Ver. DJ Cassiá. O que condenamos, e a população também, em fração, pela responsabilidade que tem, são aqueles processos que se utilizam de expedientes que relembram e trazem à tona o “cacareco”, por exemplo, para não citar outros expedientes que depõem contra um dos processos mais importantes da democracia, que é o processo eleitoral. A eleição é o instrumento mais rico da democracia, porque é através do voto que o povo constitui o poder, constitui os governos. Então, quando se configura a opinião publica a determinados procedimentos, no sentido de rebaixar o papel - vejam, o papel, a importância do voto e, de resto, a importância da escolha! -, nós estamos, evidentemente, utilizando espaço que, em última análise, é pago pelo povo, estamos utilizando espaço que não faz jus ao verdadeiro patamar que hoje se atinge pelos meios de informação e de comunicação.

Portanto, aquelas candidaturas que se desviam das finalidades no sentido da defesa dos interesses maiores, pela postura e pela própria pregação, devem, evidentemente, na defesa da democracia, ser rejeitadas. Isso aí nós não podemos aduzir a este ou àquele Partido, a esta ou àquela candidatura, porque aí, sim, infringiríamos o preceito da Lei, das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, que proíbe que se faça proselitismo dentro do processo eleitoral.

Por isso, temos reiterado e, nos comícios, nos encontros pelo Rio Grande, defendido exatamente esse instrumento magnífico que possui a população, que possui o povo, que é o voto. Votar é preservar a democracia. Votar é defender a democracia! Não votar é condenar a democracia, é rejeitar a democracia! Então, é tal o instrumento de significação que tem o voto, que nós temos que, exatamente, preconizar permanentemente a sua defesa. E o voto é a nossa arma, é, por assim dizer, o nosso fuzil de transformação, no bom sentido, evidentemente, pelo que o voto conduz, pelo que o voto carrega.

Portanto, já se afigura e está sendo rejeitada toda e qualquer tentativa, mormente nesse meio poderoso televisivo de candidaturas esdrúxulas, candidaturas que remetem para tudo, menos para a solução dos problemas. Não temos dúvidas de que a população rejeitará, haverá de rejeitar, exatamente atitudes dessa natureza, ou seja, que deponham contra aquilo que a população merece, que é o respeito, até pela audiência que dá essa história de dizer que o povo não acompanha programa político. Isso faz parte desse cortejo que quer exatamente não sei o quê; que não quer, efetivamente, democracia, pelo comportamento que depõe contra a própria democracia.

Portanto fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso entendimento de que o debate em torno da qualificação da eleição, do processo eleitoral, é defensável, do ponto de vista legal, do ponto de vista do Regimento; não o é, evidentemente, se adentrarmos à tendência ao favorecimento, ao proselitismo dessa ou daquela candidatura. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Elói Guimarães. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria, em Liderança, de dizer ao Ver. Carlos Todeschini – pena ele não estar aqui agora – que, há mais ou menos quatro ou três anos e pouco, nós debatemos a questão sobre a Praça Daltro Filho, e as questões foram assistidas na Comissão de Direitos Humanos e Direitos do Consumidor. Analisamos, com a presença de meia dúzia de Secretários do então Governo João Verle, o problema referente à invasão de marginais na Praça Garibaldi, onde eles dormiam e faziam todas as suas necessidades. Foi sugerida uma extraordinária solução: a retirada dos bancos. E os bancos foram retirados da Praça! Isso foi feito por uma Administração que não podia ser séria! A Praça continuou invadida, porque retirar os bancos da Praça - como a velha e conhecida anedota - era “retirar o sofá da sala”! Pois foi exatamente isso que a Administração fez. E esse mesmo Vereador que faz acusações de que houve agressão aos marginais... Nós tínhamos os marginais chegando à nossa Comissão dizendo-se também agredidos. Agredidos pelo nazi-fascismo da mesma força que eles, na época... Agora, então, começam a achar que são os paladinos da democracia! Mas, ora, vejam, esse problema de abandono das praças é uma questão do Estado, é uma questão também do Município, é uma questão também das Secretarias, mas é uma questão da população, que também abandona as praças, e elas passam a ser ocupadas por marginais. Essa questão tem de ter um outro tipo de tratamento, e deve ser analisada através do prisma de um outro tipo de visão. E eu duvido que o Vereador e ex-Secretário Beto Moesch tenha ordenado qualquer agressão a essas pessoas. Isso eu já afirmo com toda a antecedência, sem ouvir o Ver. Beto Moesch! É mentira que ele tenha mandado agredir qualquer pessoa! Ele não faria isso! Até porque as pessoas ligadas ao meio ambiente têm uma luta muito grande pelo meio ambiente, e o homem faz parte desse meio ambiente e, como tal, não pode ser agredido.

Agora, há uma atitude absolutamente errada por parte dos marginais ocupantes daquele local que precisa ser combatida com educação, com albergue, com orientação da assistência social, que é o que tem sido feito agora. Um dos melhores momentos da Fundação de Assistência Social da Prefeitura, da FASC, está ocorrendo agora, com uma excepcional Diretora, a Drª Brizabel, que tem um trabalho magnífico nesta área, que é autoridade nesta área, porque é competente. Sem qualquer tipo de comparação, o que nós vimos na FASC anterior, em relação aos marginais, às praças, é que as acusações vindas de todos os lados, na época, eram lamentáveis e gravíssimas. Agora, faltando poucos dias para a eleição, o Partido dos Trabalhadores busca, na Praça Daltro Filho, historicamente invadida pelos marginais, um motivo a mais para pedir, como diria o Ver. Todeschini, mais uma CPI, quando, na verdade, a autoridade para pedido de CPI está muito longe da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não existindo mais nenhuma Bancada para se manifestar, e, visivelmente, não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h54min.)

 

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